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Lei reforça transparência em vistorias de obras públicas para prevenir desastres

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A Lei 11.755/2022, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), estabelece normas para assegurar a transparência nos relatórios de vistorias técnicas realizadas em pontes, viadutos, túneis, passarelas e outras obras públicas no Estado de Mato Grosso. Com a intensificação das chuvas neste período, a fiscalização rigorosa e a divulgação das condições estruturais dessas construções tornam-se medidas importantes para evitar tragédias.

Nesta semana, as chuvas causaram o colapso total de uma ponte na cidade de Rio Branco, isolando milhares de moradores na região oeste do Estado. Já no município de Salto do Céu, oito pontes foram destruídas, deixando mais de 50% da população – que soma cerca de 3.600 habitantes – sem acesso viário.

A lei de Thiago Silva exige que os relatórios das vistorias técnicas sejam obrigatoriamente disponibilizados nos sites dos órgãos competentes. Esses documentos deverão conter informações detalhadas, como: localização da vistoria, data, nome do responsável técnico e órgão público envolvido, além de uma análise precisa sobre o estado de conservação das estruturas vistoriadas.

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“Infelizmente, estamos enfrentando casos graves, como a ponte levada pelas águas em Rio Branco e as oito estruturas destruídas em Salto do Céu. A aplicação dessa lei é essencial para prevenir tragédias, identificando previamente as pontes em condições precárias em nosso estado”, ressaltou o parlamentar.

Thiago Silva também destacou a recente matéria de capa do jornal A Gazeta, publicada nesta quarta-feira (15), que abordou o tema “Desastres alertam situação nas pontes entre Cuiabá e Várzea Grande”. Para ele, essa discussão reforça a necessidade de ações concretas e transparentes no atual cenário de fortes chuvas e enchentes em Mato Grosso.

Segundo a Defesa Civil estadual, aproximadamente 1.000 pessoas foram afetadas em Mato Grosso por desastres, apenas na última semana, evidenciando a urgência de medidas preventivas. “Estamos trabalhando para garantir que a segurança da população seja prioridade, evitando que situações como essas se repitam”, concluiu Silva.

Fonte: ALMT – MT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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