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Lei que cria fórum de debates e fomenta o turismo rural é sancionada em MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei 11.770 que altera um dispositivo da Lei nº 8.965 de 27 de agosto de 2008 e institui a política de fomento ao turismo rural, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP), foi sancionada pelo governo do Estado de Mato Grosso. A publicação consta no diário oficial de 25 de maio de 2022. 

De acordo com o parlamentar, o objetivo da lei é fortalecer a agricultura familiar, por meio da elaboração de um fórum de debates sobre o tema com representatividade no estado, envolvendo líderes de associações, sindicatos rurais entre outros agentes que atuam nas atividades do campo.

“Esse projeto foi criado pensando em atender as reais necessidades das nossas lideranças políticas, comunitárias e classistas do interior de Mato Grosso, bem como, os pequenos produtores rurais da baixada cuiabana. Nosso objetivo é garantir a participação dos representantes da área nesses debates em Mato Grosso. Com a sanção do Governo, a expectativa é que seja constituído a partir de agora, programas e projetos com ações necessárias para efetividade da política estadual de fomento ao turismo rural. Um plano de trabalho deverá ser estabelecido para o setor, contendo informações, diagnósticos, prioridades, metas, entre outros objetivos visando estimular o turismo rural no estado”, explicou o deputado. 

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Para concluir, o deputado ressaltou que é expressivo o número de propriedades rurais, com atividades turísticas no estado e ações como essas “visam garantir a prática sustentável de pequenos produtores promovendo o lazer do turista, além de proteger o meio ambiente”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam projeto que altera política de proteção da bacia pantaneira

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Foto: Ronaldo Mazza

Os deputados estaduais de Mato Grosso, aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. O PL, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, teve apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT).

O projeto de lei altera alguns dispositivos da lei nº 8.830, de 2008, como exemplo,  no conceito de Área de Conservação Permanente há a vedação de alteração ou utilização dessas áreas de forma intensiva ou em larga escala. Por conta disso, uma das alterações visa excluir essa vedação, “uma vez que está em desconformidade com o § 2º do artigo 8º da própria Lei 8.830/2008, que estabelece que a supressão parcial da vegetação nativa, visando sua substituição, nas Áreas de Conservação Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto à SEMA na forma do regulamento”.

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A deputada Janaína Riva (MDB), que defendeu o projeto em plenário, disse que a aprovação “para atender o clamor, o desespero de quem produz no Pantanal”. Segundo ela, a Assembleia fez a parceria e selou com a Embrapa o compromisso de aprovar o projeto.

Para o deputado Lúdio Cabral (PT), único voto contra, o projeto tem artigos que estão de acordo, mas também contém outros, segundo ele, que sequer respeitam o Código Florestal. Conforme Lúdio, “além de desrespeitar o código tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa”. O deputado garantiu que vai propor emendas ao PL quando retornar ao plenário para a segunda votação.

 Outra alteração necessária, segundo justificativa do PL 561/2022, foi a de incluir ao artigo 3º outros pilares que compõem o conceito de sustentabilidade, uma vez que a mesma é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental. “Assim, para garantir uma melhor sustentabilidade ao Bioma Pantanal é necessário que esses três pilares coexistam e interajam entre si de forma plenamente harmoniosa”, justificam os deputados da comissão.

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Em justificativa os deputados citam ainda que ao artigo 7º também foram propostas alterações de redação, a fim de adequar aos preceitos do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, para evitar insegurança jurídica. “Foram excluídos os parágrafos para manter a regra da norma geral federal quanto à forma de cálculo da APP. E mais, permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto”.

Fonte: ALMT

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