POLÍTICA MT
Lei cria Política de Educação Especial e Inclusiva em MT
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Thiago na plenária da AL
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União), no mês de março, a nova Lei 11689/2022 de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), que cria a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa e Inclusiva em Mato Grosso.
De acordo com a lei, o Estado implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado/individualizado aos estudantes de acordo com sua deficiência e potencialidade.
“Nosso mandato tem o compromisso com a inclusão e, para mim, é uma satisfação ver esta lei sancionada que irá trabalhar políticas públicas eficazes que tratam de inclusão no processo educacional em Mato Grosso. Essa é uma necessidade que recebemos de pais de alunos e toda a comunidade escolar e esperamos que a Seduc (Secretaria de Estado de Educação) cumpra a lei com objetivo de realizar uma política pública pensada na individualidade de cada um, visando a inclusão social e aprendizagem de todos”, disse o deputado.
Segundo a lei, são princípios da Política Estadual de Educação Especial e Inclusiva: educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo, ambiente escolar acolhedor e inclusivo, desenvolvimento pleno das potencialidades do educando, acessibilidade ao currículo e aos espaços escolares, participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada e também a garantia de implementação de escolas bilíngues de surdos e cegos.
De acordo com a professora cuiabana, Eliane Braga, “o Estado precisa de fato fazer uma imersão e realizar ações inclusivas na área educacional, pois percebe-se que o Governo ainda precisa avançar muito nesta discussão”.
A Secretaria de Estado de Educação poderá atuar em colaboração com o Ministério da Educação para aplicar no âmbito da Política Estadual de Educação Especial, os mesmos objetivos da Política Nacional de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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