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Hospitais de Mato Grosso não podem ter salas de espera diferentes entre pacientes do SUS e privados

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os hospitais do Estado de Mato Grosso, que mantêm convênios com o Poder Público, estão proibidos de organizar recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) dos outros convênios, como planos de saúde ou particulares.

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a Lei nº 11.772, sancionada em maio, chega para acabar com a segregação. “Tal proposta se faz necessária tendo em vista que muitos hospitais de atendimento particular, que mantêm convênio com o poder público para o atendimento de pacientes do SUS, acabam oferecendo um serviço de forma desigual a esses pacientes. Inclusive, a maioria direciona a salas de recepção diferentes. Ocorre que esse tipo de situação acaba gerando constrangimento àqueles que dependem desse atendimento”, afirma.

Com a nova lei, o Poder Público, ao realizar contratos de convênios com os hospitais particulares, deverá inserir no contrato cláusulas impeditivas de atendimento diferente aos pacientes do Sistema Único de Saúde dos outros convênios como planos de saúde ou particulares.

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A partir da sanção, as entidades conveniadas terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento desta nova Lei.

Fonte: ALMT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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