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Elizeu protocola anteprojeto que cria promoção para militares que atuam na Guarda Patrimonial

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O deputado estadual Elizeu Nascimento (PL) protocolou na tarde desta segunda-feira (31), no Governo do Estado e na Casa Civil, o anteprojeto de lei complementar (LC) que altera o dispositivo na LC nº 279 de 11 de setembro de 2007 e permite a promoção por tempo de serviço dos militares que compõem a Guarda Patrimonial.

O anteprojeto segundo Elizeu Nascimento, tem por objetivo assegurar ao policial veterano que retorna para a ativa, a possibilidade de mais uma promoção na carreira militar. O deputado explica que mesmo após 30 anos de serviços prestados para a sociedade, o policial continua contribuindo com a Segurança Pública.

Atualmente, os órgãos do governo como Judiciário Federal e Estadual, Poder Executivo Municipal e Estadual, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública tem em seus prédios a segurança feita por guardas patrimoniais gerando uma economia relevante para os órgãos que contam com policiais experientes e preparados para o serviço de segurança.

Para receber a promoção, o anteprojeto prevê que o militar deverá preencher os requisitos da Lei da Promoção de 31 de março de 2014. Além disso, para o policial compor a Guarda Patrimonial é exigida uma série de requisitos exigidos em lei.

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O parlamentar agora aguarda aprovação do anteprojeto pelo governo do estado.

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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