Dr. João cobra regulamentação urgente da lei do canabidiol

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26 de março de 2025

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), fez um veemente apelo durante sessão plenária nesta quarta-feira (26) para que o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), regulamente imediatamente a Lei nº 11.883/2022, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) . A lei, de autoria do deputado Dr. João em conjunto com os parlamentares Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), foi sancionada em 2022, mas até agora não saiu do papel.

Em discurso na tribuna, Dr. João expressou sua indignação com a falta de implementação das leis aprovadas pela ALMT. “Temos que criar uma situação na Assembleia, uma gerência, superintendência, para acompanhar os projetos que viram lei. A gente faz o projeto, aprova, o governador sanciona e ela não é cumprida. Precisamos fazer alguma coisa. Sobre a questão do Canabidiol, é o grande exemplo”.

O parlamentar foi enfático ao criticar a postura do secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo. “O secretário de Saúde do Estado prefere uma judicialização, porque não tem responsabilidade nenhuma. Não quer saber se é barato ou caro, a Justiça já mandou ele cumprir. Teremos uma economia para o estado muito grande com a regulamentação”.

Dr. João destacou a eficácia do tratamento com canabidiol, especialmente para pacientes com condições neurológicas graves: “A finalidade da medicação, eu já vi vários casos em ambientes com pessoas com crise convulsiva, em que a pessoa tem uma por semana, sendo que antes do canabidiol eram 30 por dia. É uma coisa eficiente, não custa pegar essa lei aprovada nesta casa”.

O parlamentar lembrou que a lei estabelece critérios seguros para a prescrição, determinando que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e que os produtos à base da substância devem estar liberados pela Anvisa, conforme a Resolução RE nº 4.067/2021.

Enquanto Mato Grosso não implementa a lei, outros doze estados brasileiros (Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins, São Paulo e o Distrito Federal) já possuem programas de distribuição de canabidiol pelo SUS.

Medicamentos à base de canabidiol são indicados para pacientes com “condições médicas debilitantes”, como câncer, mal de Parkinson, hepatite C, doença de Crohn, transtorno de espectro de autismo (TEA) severo, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, entre outras doenças crônicas.

A Anvisa já liberou o uso oral do canabidiol através da Resolução RE nº 4.067/2021 e os medicamentos já são comercializados no país.

Dr. João foi categórico em sua cobrança. “Então essa Casa não serve para nada. Vamos fazer o que aqui? A gente aprova uma lei e ela não é cumprida. Não é de hoje, tem mais de ano que ela tá valendo”. O parlamentar também criticou a concentração de poder no estado. “O poder de pessoas aqui neste estado, tem gente que tem um poder descomunal. A gente não acredita como pode ser tão poderoso e a população que se dane”.

“Não podemos mais aceitar que nosso trabalho legislativo seja em vão. As famílias que dependem desses medicamentos não podem esperar mais”, finalizou Dr. João.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

15 horas atrás

16 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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