Deputados aprovam projeto que altera cobrança do ICMS dos combustíveis

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30 de dezembro de 2022

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Em duas sessões ordinárias nesta sexta-feira (30), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei 970/2022, mensagem 189/2022, que altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O projeto aprovado acrescenta capítulo específico para disciplinar as operações com combustíveis, em particular com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. Em justificativa, o governo cita que em março deste ano, foi editada a Lei Complementar (federal) n° 192 que definiu os combustíveis sobre os quais a cobrança do ICMS incidiria uma única vez.

“Ocorre que a aludida Lei Complementar foi objeto de ataques junto ao Poder Judiciário, até mesmo para questionar sua inobservância por unidade federada, dando azo à Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 984, junto ao Supremo Tribunal Federal”.

Conforme o governo, o citado remédio para controle constitucional tramitou junto à Suprema Corte sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, resultando no acórdão exarado pelo Plenário em Sessão Virtual Extraordinária de 14 de dezembro de 2022. Por conta do acórdão, estados e o Distrito Federal firmaram um acordo, que estabeleceu a uniformidade da alíquota do ICMS dos combustíveis.

Pelo projeto aprovado, a partir de 1º de abril de 2023 nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo terá que ser aplicado o regime de tributação monofásica do ICMS. A tarifa interposta pelo Estado sugere a cobrança de 0,94 centavos por litro para o diesel e biodiesel, e R$ 1,2571/kg para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que participou da sessão via remota, disse que “estamos fazendo duas sessões para aprovar esse projeto que vai ser a cobrança de ICMS em cima dos combustíveis, de acordo com a modulação feita junto ao Supremo Tribunal Federal e a equipe econômica do novo governo. Isso foi pactuado e encaminhando para os estados. E nós precisamos fazer uma lei para regulamentar isso para que Mato Grosso possa cobrar a partir do ano que vem. Será um valor único, o País inteiro vai cobrar dessa forma. Temos que aprovar em regime de urgência porque tem a questão da anualidade, por isso convocamos a sessão para que entre em vigor a partir de janeiro de 2023”, esclareceu.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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