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Comissão de Educação aprova projetos ligados à merenda escolar em reunião ordinária

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Também sobre merenda escolar, recebeu parecer favorável o PL nº 522/2022. De autoria de Barranco, o texto visa assegurar a professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação dos itens da merenda

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto analisou o mérito de projetos de lei e projetos de resolução em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (29). Entre as matérias que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei nº 469/2022, que autoriza o Governo do Estado a fazer reajustes nos repasses destinados à alimentação escolar na rede estadual. 

“É fundamental [reajustar] até porque para boa parte dos alunos, a alimentação é um dos principais motivos para ir à escola e às vezes é até a única refeição do dia”, defendeu o deputado Valdir Barranco (PT). Ele lembrou ainda que o governo federal repassa apenas 50 centavos por aluno, com expectativa de aumento desse valor para um real no próximo ano. “Esse projeto do Wilson Santos, que eu relatei, é importante até no sentido de estimular o estado a também dobrar o repasse nessa área”, completou o parlamentar.

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Também sobre merenda escolar, recebeu parecer favorável o PL nº 522/2022. De autoria de Barranco, o texto visa assegurar a professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação dos itens da merenda. “O recurso que hoje é parco não torna possível a alimentação dos profissionais de educação na merenda escolar. Eu acho isso um absurdo. Imagina a merendeira que é quem prepara a alimentação e não pode comer. Esse profissionais se alimentando na escola onde trabalham, melhora até a interação e a produtividade”, argumentou o petista. 

Outra matéria aprovada no mérito pela comissão diz respeito à presença de professor mediador nas salas de aula. O PL nº 99/2022 autoriza o executivo estadual manter esse profissional em turmas com alunos com deficiências e transtornos. Autor da proposta e presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (União), afirmou que objetivo é enfrentar limitações que as escolas possuem. “Há alunos com uma dificuldade maior, então o professor mediador passa a dar uma atenção àquela deficiência que o aluno tem”, disse o parlamentar.

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Os projetos apreciados na reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto ainda passam por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa. 

Fonte: ALMT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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