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Comissão de Direitos Humanos limpa a pauta durante a quarta reunião

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A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, da Assembleia Legislativa se reuniu hoje (16) ordinariamente, pela quarta vez, para apreciar e votar 27 projetos de lei e um projeto de resolução.

Dos PLs apreciados, consta o de número 711/2023, de autoria do deputado Gilberto Cattani, atual presidente da comissão. A propositura cria o Programa de Proteção ao Nascituro.

“Nós temos uma onda de propagação de aborto no nosso país, como um todo, e em Mato Grosso não é diferente. As pessoas se acham no direito de atacar um inocente que não tem nenhuma capacidade de defesa ”, destacou Cattani.

Segundo o parlamentar, “somos totalmente contrários a isso, entendemos que se trata do assassinato de um ser humano, por mais que ainda esteja em gestação, mas é uma vida que está ali. Queremos sim uma proteção dessa vida que se encontra ali”, esclareceu o presidente da comissão.

“Esses projetos vêm para as comissões de mérito para serem analisados, depois seguem para a CCJR para verificar a questão jurídica e, posteriormente, ao Plenário para as duas votações finais e ir para a sanção ou não do governador”, lembrou Cattani.

O vice-presidente da comissão, deputado Thiago Silva (MDB), autor do Projeto de Lei nº 97/2023, que institui o Programa de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental pelos Jovens e Adolescentes (Cuca Legal), fez uma análise do projeto explicando que o objetivo é fazer parcerias com alguns órgãos do governo com o propósito de criar políticas públicas de saúde.

“É um tema que temos trabalhado muito na Assembleia Legislativa, fomentando a saúde mental em Mato Grosso, principalmente, neste momento de pós-pandemia. O objetivo desse projeto é firmar parcerias com as secretarias de educação e saúde, para que possamos criar programas de saúde pública com o propósito de ajudar esses jovens que realmente passam por algum problema de ansiedade ou depressão”, complementou ele.

Confira projetos apreciados e votados:

PL 807/2021 – Wilson Santos: Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros da Juventude certificando empresas que priorizam a contratação de jovens no Estado de Mato Grosso. Apresentado substitutivo integral nº 01. Nova proposta: Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude” e dá outras providências. Voto: Favorável a aprovação do PL nº 807/2021, nos termos do substitutivo integral nº 01, acatando a emenda nº 01, restando rejeitado o texto original.

PL 12/2023- Eduardo Botelho: Institui o banco de dados reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer: favorável.

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PL 90/2023 – Thiago Silva: Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado de Mato Grosso. Rejeição ao PL nº 90/2023 (em virtude da existência da Lei n° 8.069/1.990.

PL 97/2023 – Thiago Silva: Institui o Programa de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental pelos Jovens e Adolescentes (Cuca Legal), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Apensado ao PL nº 490/2023. Favorável.

PL 211/2023. Wilson Santos: Institui o Dia Estadual da Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, a ser comemorado anualmente no dia 13 de julho. Favorável.

PL 137/2023 – Thiago Silva: Dispõe sobre o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e ao apoio socioemocional para crianças e adolescentes refugiados, apátridas e migrantes. Apensado O PL nº 218/2023. Favorável.

PL 237/2023- Valdir Barranco: Institui a Política Pública destinada ao resgate de jovens em situação de vulnerabilidade social, denominada Vira Vida. Favorável.

PL 287/2023- Valdir Barranco: Institui o programa “Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Estado de Mato Grosso – MOVA-MT”, junto à Secretaria Estadual de Educação, e dá outras providências. Favorável.

PL 295/2023- Valdir Barranco: Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL 316/2023- Valdir Barranco: Dispõe sobre a vedação do acesso aos cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Mato Grosso de pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à violência sexual e à violência doméstica. Apensado o PL Nº 865/2023. Relator Thiago Silva pediu vista.

PL 336/2023- Valdir Barranco: Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de Sala de Apoio à Amamentação Materna em empresas públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL 361/2023- Valdir Barranco: Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, aos estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual no estado, e dá outras providências. Relator Thiago Silva pediu vista.

PL 387/2023- Valdir Barranco: Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, sobre casos de trabalho análogo a escravidão e trabalho infantil, no âmbito do Estado do Mato Grosso. Favorável.

PL 388/2023- Valdir Barranco: Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Relator Lúdio Cabral pediu vista.

PL 510/2023- Valdir Barranco: Institui prioridade aos acompanhantes de pessoa com atendimento preferencial. Favorável.

PL 530/2023- Valdir Barranco: Dispõe acerca da criação do “Programa de informação e conscientização de longevidade e qualidade de vida” e dá outras providências. Relator Lúdio Cabral pediu vista.

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PL 537/2023 – Valdir Barranco: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de criança e adolescente. Favorável.

PL 682/2023 – Wilson Santos: Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual de Proteção Integral à Juventude do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL 692/2023 – Lúdio Cabral: Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale MT” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Relator Sebastião Rezende pediu vista.

PL 711/2023 – Gilberto Cattani: Cria o Programa de Proteção ao Nascituro, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Favorável.

PL 780/2023 – Lúdio Cabral: Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado. Relator Sebastião Rezende pediu vista.

PL 783/2023 – Wilson Santos: Institui o Comitê Intersetorial da Política Estadual para a População Migrante. Favorável.

PL 800/2023 – Valdir Barranco: Cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do Estado de Mato Grosso. Relator Sebastião Rezende pediu vista.

PL 824/2023 – Dr. João. Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência e dá outras providências. Favorável.

PL 833/2023 – Wilson Santos: Cria o Observatório Estadual de Combate à Fome no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável.

PL 839/2023. Wilson Santos: Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso, institui penalidades, e dá outras providências. Favorável.

PL 925/2023 – Beto Dois a Um: Dispõe sobre a alteração da Lei 10.134/2014, que obriga a reserva de assento ao acompanhante de Pessoa com Deficiência, no Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL 1000/2023 – Fabinho: Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QRCode aos portadores de doenças crônicas, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PR 483/2023 – Mesa Diretora: Concede a Comenda Dante de Oliveira ao ex-juiz membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Gilberto Lopes Bussiki. Favorável.

Próxima reunião  acontece dia 6 junho (terça-feira), às 10 horas, Sala 202.

Fonte: ALMT – MT

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Max quer ampliar participação de protetores na definição de emendas da causa animal

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Foto Gil Gomes/ALMT

Gestores e voluntários da causa animal de diferentes regiões de Mato Grosso se reuniram com o governador em exercício, Max Russi (Podemos), para discutir soluções e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no estado. O encontro, realizado na última semana, no Palácio Paiaguás, contou com a participação do presidente do Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Nilson Portela, e de representantes de entidades de proteção animal.

Durante a reunião, com gestores e voluntários de Barra do Bugres, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Jauru, Nova Olímpia e Várzea Grande, além da capital, Max propôs destinar R$ 2 milhões em emendas parlamentares à causa animal. O parlamentar defendeu que os próprios protetores participem da definição das prioridades, garantindo que os investimentos também cheguem aos municípios do interior.

“Eu gostaria que vocês decidissem, para que esse recurso não ficasse só na nossa capital, eu gostaria que isso chegasse ao interior do estado de Mato Grosso, e a gente utilizasse bem esse recurso”, afirmou.

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HOSPITAL VETERINÁRIO

Outro tema da reunião foi o andamento do Hospital Veterinário Público Estadual, uma das principais reivindicações dos protetores de animais de Cuiabá e da Baixada Cuiabana.

Max informou que os recursos para o empreendimento estão assegurados, mas ressaltou a necessidade de avançar nas etapas administrativas para viabilizar a licitação.

O presidente do Grupo de Trabalho, Nilson Portela, destacou a importância do encontro para aproximar os protetores do poder público e acompanhar os projetos em andamento.

Portela também mencionou a expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal – que, como o próprio Grupo de Trabalho da Causa Animal, também é uma iniciativa de Max -, como um instrumento para ampliar o acesso das entidades a recursos e fortalecer as ações de proteção animal nos municípios.

“Estamos felizes com essa oportunidade de reunir protetores de várias regiões do estado, apresentar nossas demandas e acompanhar os avanços do Hospital Veterinário, que é uma reivindicação antiga da causa animal. Também temos uma grande expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal, que poderá ampliar o acesso aos recursos e ajudar quem enfrenta tantas dificuldades para cuidar dos animais”, destacou Nilson Portela.

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