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CCJR apresenta relatório das atividades

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Núcleo da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso divulgou, nesta terça-feira (13), o balanço das atividades da CCJR durante os meses de agosto e setembro da 19ª Legislatura (2019/2022). Nesse período foram realizadas nove reuniões, sendo três ordinárias e seis extraordinárias. 

O documento informa também que, nesses dois meses, a CCJR recebeu 89 proposições serem analisadas e deliberadas. A maioria delas de projetos de lei ordinária, num total de 63 matérias. A comissão ainda recebeu 18 vetos do governo do estado a diversas matérias. Desse total, 14 eram vetos totais e quatro parciais.    

Nesse período, os deputados integrantes da CCJR deliberaram 98 proposições. Desse total, 70,4% foram projetos de lei ordinária, o que corresponde a 69 matérias. Os parlamentares titulares e os suplentes relataram 94 proposições. A maioria dos documentos analisados obteve parecer favorável. 

Entre as funções da CCJR, de acordo com o Regimento Interno, está o de dar parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa. 

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A comissão é a responsável por dar parecer quanto ao mérito sobre todas as proposições cujo teor não se dedique a Comissão Permanente e ainda elaborar a Redação Final na conformidade do prevalecente e, se necessário, apresentar emendas.

De março a setembro, a CCJR já realizou 43 reuniões, sendo 17 ordinárias e mais 26 extraordinárias. Todas elas de forma híbrida (presencial e remota). 

Fonte: ALMT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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