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Assembleia aprova PL que cria política de estímulo à prática profissional de jogos eletrônicos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Pensando na expansão do mercado de entretenimento dos jogos eletrônicos, nas possibilidades e oportunidades que a modalidade pode representar para os profissionais e o mercado local, foi que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 1285/2019 que regulariza e incentiva os Jogos Eletrônicos ou eSports no estado, assim como as atividades decorrentes com o fomento.

Desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), o PL tem como objetivo estimular a prática profissional de esportes eletrônicos, tanto por entender que tais práticas esportivas no ambiente virtual valorizam a boa convivência e fomentam a cidadania, quanto pelo aspecto econômico.

“Os Jogos Eletrônicos ganharam contornos competitivos e deixaram de ser apenas games. Quem chegou a frequentar as Lan Houses, jamais poderia imaginar que aqueles jogos que conquistaram o público gamer da época, viraria um fenômeno da atualidade, que atinge um grande público e movimenta indústrias no mundo inteiro”, disse.

O mundo gamer é uma indústria lucrativa que envolve produção e comércio de hardwares e softwares, bem como a realização de eventos competitivos. Para o parlamentar, o Estado deve contribuir para que mais brasileiros se destaquem nesse mercado. Por isso, entre os instrumentos da política proposta estão, por exemplo, a organização de circuitos de competição e de exposição de tecnologias; a concessão de créditos e benefícios tributários para os atletas profissionais e empresas incentivadoras e, ainda, celebração de convênios e parcerias com a iniciativa privada para apoio e divulgação das referidas competições.

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Barranco também sugere que para a comemoração dos jogos eletrônicos seja colocada uma data específica no calendário oficial do Estado de Mato Grosso. “Sugiro o dia 19 de outubro, citado como a data da primeira competição de jogos eletrônicos de que se tem registro. O reconhecimento de uma data é ato simbólico, mas muito expressivo para os fãs, atletas e público em geral no sentido de consolidar Mato Grosso como um Estado que valoriza a cultura gamer”, afirma.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam projeto que altera política de proteção da bacia pantaneira

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Foto: Ronaldo Mazza

Os deputados estaduais de Mato Grosso, aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. O PL, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, teve apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT).

O projeto de lei altera alguns dispositivos da lei nº 8.830, de 2008, como exemplo,  no conceito de Área de Conservação Permanente há a vedação de alteração ou utilização dessas áreas de forma intensiva ou em larga escala. Por conta disso, uma das alterações visa excluir essa vedação, “uma vez que está em desconformidade com o § 2º do artigo 8º da própria Lei 8.830/2008, que estabelece que a supressão parcial da vegetação nativa, visando sua substituição, nas Áreas de Conservação Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto à SEMA na forma do regulamento”.

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A deputada Janaína Riva (MDB), que defendeu o projeto em plenário, disse que a aprovação “para atender o clamor, o desespero de quem produz no Pantanal”. Segundo ela, a Assembleia fez a parceria e selou com a Embrapa o compromisso de aprovar o projeto.

Para o deputado Lúdio Cabral (PT), único voto contra, o projeto tem artigos que estão de acordo, mas também contém outros, segundo ele, que sequer respeitam o Código Florestal. Conforme Lúdio, “além de desrespeitar o código tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa”. O deputado garantiu que vai propor emendas ao PL quando retornar ao plenário para a segunda votação.

 Outra alteração necessária, segundo justificativa do PL 561/2022, foi a de incluir ao artigo 3º outros pilares que compõem o conceito de sustentabilidade, uma vez que a mesma é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental. “Assim, para garantir uma melhor sustentabilidade ao Bioma Pantanal é necessário que esses três pilares coexistam e interajam entre si de forma plenamente harmoniosa”, justificam os deputados da comissão.

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Em justificativa os deputados citam ainda que ao artigo 7º também foram propostas alterações de redação, a fim de adequar aos preceitos do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, para evitar insegurança jurídica. “Foram excluídos os parágrafos para manter a regra da norma geral federal quanto à forma de cálculo da APP. E mais, permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto”.

Fonte: ALMT

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