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Assembleia aprova PL que acrescenta dispositivo à lei de defesa sanitária animal de MT

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Reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, de forma unânime, o Projeto de Lei 1553/2023, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. A matéria foi aprovada sem discussões no plenário e garante, pela primeira vez em Mato Grosso, a substituição da campanha de vacinação contra a aftosa pela campanha de atualização do estoque do rebanho bovino.

Em justificativa ao projeto de lei, o governo argumenta que o Brasil tem avançado no status sanitário para a febre aftosa, buscando atingir a classificação sanitária mais respeitada no mundo: livre de febre aftosa sem vacinação. “Para isso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou o Plano Estratégico 2017-2026, que  traça o caminho a ser percorrido para que o País alcance essa certificação internacional”.

Segundo o governo, uma das etapas do processo é a substituição das campanhas de vacinação do rebanho contra a aftosa pelas campanhas de atualização de estoque de rebanho bovino, “garantindo assim a sistemática atualização cadastral e, consequentemente, a garantia de um cadastro adequado à realidade dos estabelecimentos rurais, permitindo, consecutivamente, a continuidade do planejamento das ações operacionais dos serviços veterinários brasileiros”.

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Seguindo o plano estratégico, o Estado de Mato Grosso realizou a última vacinação contra a aftosa do rebanho bovino e bubalino em novembro de 2022. “Por conta deste avanço, as campanhas de vacinação serão substituídas pelas campanhas de Atualização de Estoque de Rebanho pela primeira vez na história em Mato Grosso, sendo um marco para a pecuária estadual”.  

Conforme o governo, “esse novo cenário requer uma nova percepção sobre os cadastros pecuários e estoques de rebanho, sendo oportuno que a primeira campanha de atualização de estoque da história do Estado tenha o máximo de participação do produtor rural, eximindo-o, neste momento, das sanções pecuniárias que a atualização cadastral e de estoque de rebanho discrepantes, o obriga”.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos alerta descaso com polos desativados da Empaer e cobra diálogo com estado

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Na segunda reunião da Comissão Especial da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), ocorrida na última quarta-feira (30), o relator e deputado estadual Wilson Santos (PSD) demonstrou preocupação com o abandono de polos do interior de Mato Grosso, como os de Cáceres e Várzea Grande. Mesmo com a vigência da Lei Complementar n° 683/2021, de sua autoria, que impediu a extinção da entidade e reconheceu seu caráter de interesse social e econômico, o parlamentar avalia que a realidade não corresponde aos objetivos da legislação.

“É algo surreal, parece que estamos tendo um pesadelo. Isso é inacreditável. Estamos diante de centros de pesquisa e conhecimento abandonados. Não dá para acreditar! A Empaer vem sendo desmontada e destruída. Isso foi planejado, governo após governo, sufocando a entidade para justificar o seu fechamento. Em janeiro de 2019, houve um projeto de extinção da Empaer. Foi claramente uma tentativa de encerramento. Com muita paciência dos colegas deputados, conseguimos aprovar o projeto que proibiu a extinção da Empaer. Uma salva de palmas para todos os deputados estaduais, a Assembleia Legislativa exerceu seu poder”, declarou o deputado.

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O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa de Mato Grosso (Sinterp), Gilmar Antônio Brunetto, conhecido como Gauchinho, denunciou o estado de abandono da unidade da Empaer em Cáceres, que possui uma excelente estrutura física, com salas, banheiros e auditórios.

“O abandono é um desrespeito com a agricultura familiar da região. Quem nega a ciência, contrata a morte. Tínhamos cultivos importantes, como banana e mandioca. Queremos reativar esse centro de pesquisa, mesmo que a área tenha sido repassada à Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso). É uma área pública que atende à região. Poderia estar repleta de mudas. Isso entristece profundamente os colegas que atuavam ali desde a sua inauguração, em julho de 1998, no governo Dante de Oliveira”, lamentou o sindicalista.

Wilson relatou ainda que visitou a Empaer de Várzea Grande com Gauchinho, onde encontraram aparelhos de alto valor, como balanças de precisão, que foram devolvidos, emprestados ou doados à Embrapa. “Como relator, vou registrar essas constatações em um relatório contundente. Lamento, no entanto, que o outro lado não tenha se manifestado. Perderam a oportunidade de apresentar um contraponto e buscar um consenso. É lamentável essa ausência”, afirmou, referindo-se à ausência de representantes do governo estadual na reunião.

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Gauchinho agradeceu pela lei, fruto de projeto de autoria do deputado Wilson Santos que impediu a extinção da Empaer, estendendo os agradecimentos a todos os parlamentares que mantiveram a instituição ativa. “Temos uma imensa gratidão à Casa de Leis. Continuamos confiantes na reativação da Empaer em Cáceres, com apoio das lideranças políticas da Assembleia Legislativa e da região e de todos os envolvidos com a agricultura familiar”, declarou.

A Comissão Especial acompanha o processo de mudanças, desativações e leilões de áreas e estabelecimentos da Empaer, sendo presidida pelo deputado estadual Júlio Campos (UB). Diante da importância da participação do Poder Executivo estadual, ficou definida uma reunião, para este mês de maio, com nova convocação do presidente da Empaer, Sueme Fernandes, do vice-governador Otaviano Pivetta e de Andreia Carolina Domingues Fujioka, da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf).

Fonte: ALMT – MT

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