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ALMT reage à decisão do STF sobre Lei de Incentivos Fiscais

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), recebeu na manhã de hoje (10) o procurador da instituição, Ricardo Riva, juntamente com o deputado Gilberto Cattani (PL). Eles se reuniram para discutir os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.774, que suspendeu a lei 12.709 de 2024. A declaração, feita pelo procurador Ricardo Riva e apoiada pelo presidente Max Russi enfatizou a importância da lei que estabelece requisitos para a concessão de benefícios fiscais às empresas da agroindústria.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu cautelarmente a legislação, levantando preocupações com aumento do desmatamento no bioma amazônico. “Os acordos firmados por empresas não podem ser contrários à economia de Mato Grosso”, afirmou Ricardo Riva, destacando que a Assembleia Legislativa, na pessoa do presidente, Max Russi, está comprometida em garantir que os acordos respeitem as leis vigentes.

A Casa de Leis prestou informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.774 no STF contra o pedido de suspensão da lei estadual.

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A lei em questão não se refere apenas à Moratória da Soja, mas sim aos requisitos para concessão de incentivos fiscais que beneficiam empresas do agronegócio mato-grossense, o que levanta a necessidade de revisão e adequação das práticas comerciais no estado. Max, presidente da Assembleia, foi elogiado por sua liderança e pela rápida mobilização da procuradoria em coletar dados relevantes sobre o tema. “O nosso estado não pode fornecer incentivos fiscais a empresas que operem fora da legalidade”, reforçou Russi.

A conversa também abordou a importância do apoio aos produtores rurais, que, segundo os deputados, estão cumprindo com as exigências legais de desmatamento e de queimadas, conforme autorizado pela legislação estadual e federal. “Precisamos defender os direitos dos cidadãos e garantir a legalidade em todas as práticas comerciais”, disse Cattani, ressaltando a vigilância da Assembleia sobre os atos relacionados à lei de incentivos fiscais.

Os líderes presentes manifestaram seu compromisso em manter um diálogo aberto com a sociedade e o setor produtivo, assegurando que a ALMT continuará atenta às necessidades e preocupações dos cidadãos de Mato Grosso. “Conte com a Assembleia Legislativa para defender os interesses do nosso estado, “, concluiu o presidente Max Russi em um apelo à colaboração entre os setores público e privado, buscando o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental em Mato Grosso.

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Fonte: ALMT – MT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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