ALMT cria comissão para regulamentar aplicação da nova Lei de Licitação

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7 de abril de 2022

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Com a alteração no regramento das compras públicas, estabelecidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), a Lei 14.133/2021, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso cria comissão para fazer os ajustes necessários antes de por em prática as novas diretrizes, obrigatórias a partir de abril de 2023. “O objetivo é reunir representantes das unidades administrativas, demandantes e técnicas envolvidas em procedimentos de contratação para elaboração dos regramentos que vão nortear os processos no âmbito do Legislativo estadual”, explica Francisco de Brito, subprocurador-geral administrativo, responsável pela coordenação dos trabalhos.

O grupo multidisciplinar realizou a primeira reunião na manhã dessa quarta-feira (6) para discutir os principais pontos e definir o planejamento das atividades. A comissão formada pela Procuradoria-Geral, Superintendência de Licitação e Superintendência de Controle de Contratos, Secretaria Geral, Corregedoria, Secretaria de Tecnologia da Informação e Coordenadoria de Planejamento Estratégico será responsável por fazer os ajustes necessários para colocar em prática as regras, para o atendimento à legislação de forma padronizada, respeitada a autonomia do Legislativo estadual.

“A expectativa é consolidar a regulamentação de acordo com o novo regramento, preparar os servidores envolvidos nos processos de compras e contratações e adequar os sistemas para operar nas plataformas exigidas”, afirmou.

Segundo o superintendente de Licitação da ALMT, Fabrício Domingues, o marco legal que trata das normas gerais de licitação e contratação traz um aprimoramento da gestão. “Antes de tratar de licitação em si, a norma veio com foco em planejamento e padronização, condições que devem ser aperfeiçoadas para operar dentro das novas diretrizes”, destacou. Ele frisou que foram estabelecidos alguns direcionamentos prévios que devem ser cumpridos antes da licitação em si, para que os processos ocorram sem entraves. “As inovações vão melhorar muito a cultura organizacional das instituições, dando mais agilidade e transparência. Tudo isso deve contribuir para uma melhor eficiência no que se refere às compras públicas, evitando desperdício de recursos públicos e aprimorando os controles interno”, defendeu.

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), a Lei 14.133 – Sancionada em 2021, o novo marco regulatório estabeleceu regras gerais para licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo também os órgãos do Judiciário e do Legislativo. Ela substitui a antiga Lei Geral das Licitações, a 8.666/1993, bem como a Lei do Pregão, 10.520/2002, e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC, 12.462/2011). Ela está em período de transição, devendo ser aplicada, obrigatoriamente, a partir de abril de 2023.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

14 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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