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Votação do marco regulatório do mercado de carbono é adiada para terça

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O Plenário do Senado adiou para a próxima terça-feira (12) a análise do projeto do marco regulatório para o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). O projeto permite que empresas compensem as suas emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.

O substitutivo da matéria seria apresentado nesta terça-feira (5) pela senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto e presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA). O Plenário decidiu pelo adiamento diante da complexidade do tema e do fato de o Congresso Nacional estar trabalhando em sistema semipresencial.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, salientou a importância do tema e destacou que ele será relevante para a participação brasileira em dois eventos internacionais que acontecem nos próximos dias: a 10ª Cúpula dos Parlamentos do G20, que acontece de quarta-feira (6) a sexta-feira (8) no Congresso Nacional, e a 29ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 29), que começa no dia 11, no Azerbaijão.

— Considero um projeto precípuo para esse propósito do Brasil de liderar essa caminhada do desenvolvimento sustentável, regulando o mercado de carbono e tornando mais claras as regras em relação a esse tema — disse Pacheco.

Leila afirmou que tinha a expectativa da leitura e debate da matéria nesta terça, mas disse compreender a decisão pelo adiamento. Ela destacou que ouviu deputados e senadores para elaborar o substitutivo e que o seu texto mantém “mais de 80%” do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, ela espera uma aprovação rápida nas duas Casas.

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— O mais importante hoje é que a gente aproveite, porque o Brasil não está se tornando [uma potência ambiental], o Brasil é uma potência ambiental. O nosso maior desafio é como vamos trabalhar tantos ativos, para que de fato se tornem importantes para o nosso país, principalmente para aqueles que estão cuidando desses ativos com muita responsabilidade — concluiu.

O PL 182/2024 veio da Câmara e, se for aprovado o substitutivo no Senado, voltará à análise dos deputados. O projeto original acatou boa parte das regras propostas por um texto anterior que se originou no Senado, mas foi arquivado pela Câmara (PL 412/2022).

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) acatou o adiamento da análise da proposta.

— A ideia que está em curso é que nós nos tornemos uma potência ambiental. Essa matéria é indispensável, sobretudo para apresentação já nessa Conferência do Clima [COP 29], e para termos pronto e já em execução para próxima Conferência do Clima [COP 30] — afirmou Randolfe. A COP 30 será sediada em Belém (PA).

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Senadores da oposição também concordaram com a nova data. Tereza Cristina (PP-MS) disse achar “prudente” a decisão, destacando que o projeto “já andou muito”.

— É um projeto para o Brasil e quanto melhor ele esteja redigido, claro, ganhamos mais. O Brasil será o protagonista deste mercado, principalmente na área de florestas plantadas. Nós temos reservas enormes no país e isso vai estar contemplado. Que ele vá para a Câmara bem encaminhado e que possa ser votado lá. É um projeto que o mercado espera há muito tempo — disse.

Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que a matéria é “de interesse e de impacto para o Brasil”.

— Tem impactos que serão positivos e impactos que deverão ser observados, porque estamos atuando numa área que é muito sensível. Precisamos fazer essa discussão no tom certo, no tempo certo, com os encaminhamentos corretos para garantir ao Brasil uma legislação moderna e eficiente — opinou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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