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Turmas Recursais Reunidas aprovam 29 súmulas dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública

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As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovaram durante reunião conjunta, 29 novas súmulas, sendo 11 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e 18 para os Juizados Especiais Cíveis. Clique aqui para conferir a ata com todas as súmulas aprovadas.
 
O presidente das Turmas Recursais Reunidas, juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, explica que súmulas são enunciados que servem como orientações, resultantes de decisões recorrentes tomadas pelas Turmas Recursais. “Quando elas sempre têm julgado determinados fatos de uma mesma maneira, então nós fazemos a súmula para que os juízes, sabendo do entendimento das Turmas, possam fazer decisões já de acordo com esses enunciados. O juiz não é obrigado a seguir essa súmula, se o entendimento dele for outro, mas é um entendimento sedimentado”, afirma.
 
Bortolussi complementa ainda que esses enunciados são analisados por juízes relatores e todos os magistrados que compõem as Turmas Recursais se reúnem para discutir e votar esses enunciados que, se aprovados, se transformam nas súmulas. “Três turmas fazem consenso de que a decisão mais justa é seguir tal direcionamento jurídico, tanto que as súmulas são curtas e simples e levam a uniformização da jurisprudência”, elucida.
 
Atualmente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso conta com Três Turmas Recursais – Cível, Criminal e da Fazenda Pública – e cada uma delas é composta por três juízes. Essas turmas são responsáveis por analisar e julgar os recursos impetrados contra sentenças proferidas nos respectivos Juizados Especiais.
 
O presidente das Turmas Recursais Reunidas ressalta que, mesmo antes das súmulas serem criadas, os entendimentos jurídicos já são conhecidos por advogados e juízes, sendo que ao serem publicadas, garantem “maior segurança e estabilidade às defesas”, mas pondera que os advogados também não são obrigados a se prender a elas.
 
Em relação ao trabalho desenvolvido pelas Turmas Recursais, Luís Aparecido Bortolussi Júnior enfatiza que elas “têm feito um trabalho fantástico, julgando número extremamente alto de processos e fazendo com que a prestação jurisdicional seja cada vez mais ágil”. O magistrado informa ainda que de janeiro a maio deste ano, as três turmas recursais julgaram 18.332 processos.
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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