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Tribunal mantém condenação de policial que matou homem com tiro na testa

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso e manteve a condenação pela exclusão do policial militar responsável pela morte de um homem com um tiro na testa e outro na mão. A decisão da Primeira Câmara Criminal trata de processo relatado pelo desembargador Orlando Perri, que teve voto acolhido por unanimidade pelos desembargadores Marcos Machado e Paulo da Cunha.
 
Ao avaliar o recurso da defesa do réu, os desembargadores decidiram manter a decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juína, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que condenou o réu pelo crime de homicídio simples, à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, com perda do cargo público.
 
O crime ocorreu em 30 de janeiro 1999, por volta das 23h30 horas em um bar em Castanheira. De acordo com o processo, o policial, juntamente com outro soldado militar, entraram no bar, com armas em punho, anunciando que iam efetuar revista pessoal nas pessoas que estavam no local.
 
A vítima ergueu os braços conforme instrução dos policiais e avisou que estava com uma arma, mas não entregaria naquele momento e poderia levar a arma junto de seu patrão. No entanto, o policial insistiu e o homem, que mantinha as mãos para o alto, na altura do peito, respondeu que não o faria. Naquele momento, o policial efetuou os disparos atingindo a mão direita do homem e a testa. Após o fato, por insistência do irmão da vítima, os policiais levaram o homem até um hospital, mas ele não resistiu aos ferimentos e morreu.
 
A versão das testemunhas foi contestada pelo réu que alegou que a vítima sacou a arma e, por isso, atirou contra ela, mas o relator pontuou que o laudo da perícia mostra que os fatos não ocorreram dessa forma. Em apelação criminal, a defesa pediu a anulação do julgamento, argumentando que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos, tendo em vista que a condenação foi baseada “apenas na confissão do apelante ofertada ainda na fase inquisitorial”. A defesa tentou ainda a redução da pena e o afastamento da condenação da perda do cargo público.
 
No entanto, o relator apontou que além da manutenção da pena de reclusão, deveria ser mantida a perda do cargo. “Ressalto que não se pode confundir falta de fundamentação com decisão concisa, onde o juiz justificou a perda da função pública tanto em razão do montante da pena aplicada, quanto pela incompatibilidade do crime praticado com a natureza do cargo”.
 
Número processo: 0000125-13.2000.8.11.0025
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Max Russi analisa ‘tarifaço’ americano contra lei estadual e garante que obrigação é defender MT

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Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), comentou as recentes pressões internacionais envolvendo uma legislação de Mato Grosso. A lei estadual aprovada pela ALMT, que impede a concessão de incentivos fiscais ou terrenos públicos para empresas que aderirem à Moratória da Soja, foi citada em uma investigação da “Seção 301” nos Estados Unidos, que sugeriu um novo ‘tarifaço’ de 25% sobre produtos brasileiros importados pelos americanos.

Longe de se mostrar intimidado com a reação estrangeira, o parlamentar celebrou o alcance e o impacto da medida adotada pelo Poder Legislativo mato-grossense.

“Essa discussão com os Estados Unidos, eu confesso que fiquei feliz por ter uma lei da Assembleia em referência mundial. Uma lei nossa aqui, aprovada por esse Parlamento, que deu fim à moratória da soja, incomodando o presidente dos Estados Unidos. Eles dizem que a gente não quer preservar, que tem que taxar. Mas a Assembleia Legislativa vai defender sempre Mato Grosso e o seu povo. Essa é a nossa obrigação”, afirmou Max Russi.

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Moratória– A Moratória da Soja vinha sendo criticada por lideranças políticas e do setor produtivo por travar a produção no estado, se sobrepondo às leis nacionais mesmo quando os agricultores cumpriam rigorosamente o Código Florestal brasileiro. A tese defendida pela Assembleia ganhou força jurídica e resultou em uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Max Russi pontuou que os governantes estrangeiros estão cumprindo o papel de proteger seus próprios mercados, mas reforçou que Mato Grosso não aceitará intervenções externas que prejudiquem sua economia.

“O presidente dos Estados Unidos está certo em defender o país e os negócios dele. Mas nós precisamos defender Mato Grosso contra os EUA, contra a União Europeia ou contra qualquer país do mundo que queira intervir na nossa economia e prejudicar o agro, a indústria ou o comércio. Essa moratória inibia a nossa produção”, avaliou o deputado.

Por fim, Russi adiantou que o corpo jurídico do Parlamento já se prepara para novos embates em defesa dos interesses do estado na esfera federal. “Agora estamos entrando nessa outra pauta contra o Pará. É uma disputa difícil, assim como foi a da moratória, mas nós acreditamos na nossa Procuradoria, acreditamos no nosso direito e vamos fazer essa defesa com muita tranquilidade em Brasília”, concluiu.

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