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Tribunal de Contas se une à Seciteci para incentivar inovação nos municípios

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, firmou acordo de parceria com o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) atuará como parceiro técnico da 2ª edição do Prêmio Cidades Inovadoras, Inteligentes e Sustentáveis, realizado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT). O acordo foi firmado pelo presidente, conselheiro Sérgio Ricardo, e pelo titular da Pasta, Allan Kardec, durante reunião nesta quarta-feira (2). 

“O Tribunal de Contas tem como missão contribuir para o desenvolvimento do estado. Ao lado da Seciteci, vamos incentivar a construção de cidades inovadoras e eficientes, que oferecem serviços de qualidade e melhoram a vida das pessoas. Essa é a forma mais concreta de combater desigualdades regionais: preparar, qualificar e apoiar os municípios para que todos avancem juntos”, afirmou Sérgio Ricardo.

Na ocasião, o presidente chamou a atenção para outras iniciativas do TCE-MT que vão ao encontro da proposta, como o MBA em Gestão de Cidades. Voltada a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos, a pós-graduação foi anunciada durante o Encontro Mato-grossense de Municípios, no mês de fevereiro.

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O TCE-MT será parceiro técnico da 2ª edição do Prêmio Cidades Inovadoras, Inteligentes e Sustentáveis.

“O TCE já desenvolve projetos voltados à melhoria das cidades e agora vai se somar a esse esforço do Governo do Estado. Nosso foco é a construção de soluções coletivas. Para muito além da fiscalização e análise das contas, o Tribunal está determinado em orientar e contribuir efetivamente com a gestão dos municípios. Estamos alinhados na construção de políticas públicas eficientes e adaptadas à realidade”, pontuou.

Segundo o secretário Allan Kardec, a parceria com o TCE-MT representa um salto de qualidade para o projeto. “Nós já fizemos a primeira edição e agora pedimos ajuda do Tribunal de Contas para acompanhar a gente, para fazer parte desse prêmio e ser uma instituição que nos apoie no monitoramento da gestão de cidades. Queremos descobrir o perfil de cada município e valorizar suas vocações”, disse. 

As regras serão anunciadas no Seminário Cidades Inovadoras, Inteligentes e Sustentáveis, que será realizado nos dias 3, 4 e 5 de junho. Com objetivo de fomentar o uso da tecnologia como ferramenta para tornar a administração mais eficiente e transparente, a premiação será dividida por faixas populacionais. 

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Neste contexto, Allan destacou que será valorizado o esforço de municípios de diferentes portes. “Os municípios mais jovens têm mais facilidade de se adaptar ao planejamento. Mas também estamos trabalhando com os mais antigos, para diminuir as desigualdades tecnológicas e garantir que todos tenham acesso à internet de qualidade, sites e aplicativos que facilitem a vida da população”, concluiu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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