TCE-MT reúne autoridades em capacitação sobre CadÚnico e efetivação de direitos das pessoas em situação de rua

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19 de outubro de 2022

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, destacou a união entre órgãos e poderes como ponto fundamental para a efetividade das políticas públicas de atenção às pessoas em situação de rua. A questão mobilizou autoridades e norteou as atividades da capacitação “CadÚnico e a efetivação de direitos da pessoa em situação de rua, ações do poder executivo municipal”, realizada pela Corte de Contas nesta quarta-feira (19).

“O tribunal sente uma alegria enorme ao receber estas instituições, que estão integradas para trabalhar em prol de uma política tão importante. É uma grande iniciativa, na qual estamos engajados em contribuir e que vai resultar em um trabalho concreto, que apontará soluções para esse grave problema social”, afirmou José Carlos Novelli.

O CadÚnico é uma ferramenta para acesso a programas sociais em todo o país. Assim, fruto de parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis), o evento debateu com o gestor público dos Poderes Executivo e Legislativo municipal a utilização do Cadastro como instrumento de implantação e gestão de políticas públicas, a fim de efetivar os direitos dessa população.

Foi o que reforçou a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas. “Esse encontro mostra o empenho do Judiciário em avançar nesse tema. Precisamos de um raio x sobre essa população, saber quem são e como chegaram a essa situação. Tudo que fazemos em parceria resulta em um movimento maior, por isso estamos felizes com essa parceria com o Tribunal de Contas e outras instituições.”

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O governador do estado, Mauro Mendes, destacou o papel do estado na promoção do equilíbrio e igualdade social. “Cuidar das pessoas que mais precisam é uma das tarefas mais relevantes que o poder público tem. Isso tem que ser exercido no dia a dia de diversas formas, por meio da segurança alimentar, com políticas de inclusão social e com a criação de oportunidades para que eles saiam dessa situação.”

Já o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, adiantou que a capacitação vai colaborar com as ações do Legislativo. “O assunto está em debate na ALMT, então saímos daqui com sugestões importantes, que podem se tornar emendas ou alterações no projeto em tramitação. Assim, de forma efetiva, teremos uma política pública que foi bem debatida e que vai trazer resultados.”

Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, o caráter humanitário da qualificação a torna uma das mais importantes realizadas pelo TCE-MT neste ano. “Estendemos o compromisso institucional para o social, reforçando a urgência do resgate de pessoas em vulnerabilidade. Há um comprometimento dos gestores tanto como cidadãos, quanto como gestores, independente da área de atuação.”

Capacitação e dados importantes

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A capacitação colabora com a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, criada pela Resolução 425/2021, no âmbito do Poder Judiciário, com o intuito de provocar a atuação concomitante dos três poderes no enfrentamento da temática.

Assim, ao longo da manhã, o auditório da Escola Superior de Contas foi palco para exposições do juiz federal Renato Nigro, do defensor público da União Renan Sotto Mayor, do professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) André Luiz Freitas e da defensora pública do estado de Mato Grosso Rosana Monteiro, com mediação do juiz de direito e coordenador da Justiça Comunitária do TJMT, José Antônio Bezerra Filho.

Também coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População de Rua da UFMG, André Luiz falou sobre o levantamento, análise, produção e divulgação sistemática de dados a partir das informações do CadÚnico, destacando o cenário mato-grossense.

De acordo com ele, a população em situação de rua aumentou no estado. “Isso ocorreu em todo o país. O segundo dado mais importante é que estamos falando de uma população majoritariamente negra. Na média nacional, a cada dez pessoas em situação de rua, sete são negras. Especificamente em Mato Grosso, essa porcentagem sobe para 81% e em Cuiabá, 84%, a mesma porcentagem, por exemplo, de Belo Horizonte.”
O fenômeno social é complexo e atinge majoritariamente pessoas do sexo masculino, que correspondem a 87% do total. Além disso, 47% destas pessoas possuem ensino fundamental incompleto.

“Estamos falando, não somente pela condição da pandemia, mas antes disso, de pessoas em situação extrema e pobreza, 93% da população em situação de rua se encontra nessa situação. Isso mostra que é imprescindível o estabelecimento de políticas públicas estruturantes, principalmente que assegurem moradia, trabalho e educação.”

Também participaram do evento, o deputado federal José Medeiros, o presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (Ucmmat), Bruno Rios e o desembargador José Zuquim Nogueira.

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Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

1 hora atrás

22 de outubro de 2026

Por

Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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