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Dicas do Professor Germano – Este_esse

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A Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste aprovou na segunda-feira (11 de julho) o projeto de Lei nº 38/2022 que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais. Com a regulamentação, Mirassol d’Oeste passa a fazer parte do seleto grupo de oito municípios no país que possuem Fundo Penitenciário (Funpen) de gestão municipal.
 
A juíza da Vara de Execução Penal da Comarca de Mirassol d’Oeste, Sabrina Galdino Rodrigues, teve papel ativo no incentivo e divulgação dos benefícios da criação do Fundo junto à Câmara dos Vereadores. “A instituição do Funpen Municipal em Mirassol é muito positiva, é mais uma forma do município assumir a responsabilidade no auxílio da execução penal como medida de segurança pública.”
 
Segundo a juíza, o Fundo Municipal credencia Mirassol d’Oeste a receber uma porcentagem da verba do Funpen Nacional, que no próximo ano deve ser repassado somente aos municípios que já possuem os Fundos instituídos.
“Ano passado foram cerca de 14 milhões de reais divididos entre os municípios, essa verba será de fundamental importância no processo de ressocialização, para que as pessoas privadas de liberdade possam voltar ao convívio social sem que reincidam em práticas de crimes.”
 
Finalidade – O Funpen Municipal tem como objetivo financiar políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas (internadas e egressas) e controle e participação social no sistema de Justiça Criminal.
 
A iniciativa permitirá que sejam destinados recursos para fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019. A importante ferramenta de ressocialização é uma das pautas defendidas e levadas aos municípios do Estado pela equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), chefiada por seu supervisor, desembargador Orlando Perri.
 
Os recursos vinculados aos programas do Fundo também serão destinados ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
 
O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto pelo prefeito do município e por representantes de órgãos, instituições e sociedade civil organizada.
 
 
O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), juiz Geraldo Fidelis, salienta que com a aprovação do Funpen Municipal, abre-se uma oportunidade ímpar de financiamento aos municípios para que se insiram no campo das políticas penais, em que os efeitos da vulnerabilidade social de egressos e familiares reverberam de maneira gritante nos índices de reincidência.
 
“Estes recursos possibilitarão aos municípios desenvolverem programas de alternativas que complementarão serviços já implementados e também aqueles vindouros, como é o caso do Escritório Social de Mirassol D’Oeste, permitindo assim, protagonismo das políticas locais.”
 
O vereador por Mirassol d’Oeste, Adeilson José da Rocha, conhecido como Pedacinho, conta que, a pedido da juíza da Vara de Execução Penal, conheceu o trabalho realizado pela Fundação Nova Chance e que ficou encantado com o que viu.
 
“Já está acontecendo muita coisa, fiquei muito feliz de poder ajudar a aprovar esse projeto. A gente faz um pedacinho e possibilita às pessoas privadas de liberdade a terem uma nova vida, voltarem à sociedade de uma forma digna, visualizarem as oportunidades de uma nova forma, querendo fazer o seu melhor após pagarem a dívida com a sociedade”, afirma o vereador.
 
De acordo com o prefeito de Mirassol d’Oeste, Héctor Alvares Bezerra, o projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal é muito importante, porque amplia os recursos para os projetos de ressocialização dos apenados, como o Escritório Social.
 
“Os egressos do sistema carcerário são fundamentais em nosso município. Temos uma experiência muito positiva. Já utilizamos a mão de obra deles na limpeza e manutenção das ruas e estamos instalando uma fábrica de manilhas e bloquetes dentro da unidade prisional do município. Temos o exemplo de um jovem egresso, ele iniciou em uma empresa terceirizada, prestando serviço para a prefeitura, e hoje é um excelente operador de máquinas, com um emprego ótimo em nosso consórcio”, finaliza o gestor executivo do município.
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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