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A Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste aprovou na segunda-feira (11 de julho) o projeto de Lei nº 38/2022 que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais. Com a regulamentação, Mirassol d’Oeste passa a fazer parte do seleto grupo de oito municípios no país que possuem Fundo Penitenciário (Funpen) de gestão municipal.
 
A juíza da Vara de Execução Penal da Comarca de Mirassol d’Oeste, Sabrina Galdino Rodrigues, teve papel ativo no incentivo e divulgação dos benefícios da criação do Fundo junto à Câmara dos Vereadores. “A instituição do Funpen Municipal em Mirassol é muito positiva, é mais uma forma do município assumir a responsabilidade no auxílio da execução penal como medida de segurança pública.”
 
Segundo a juíza, o Fundo Municipal credencia Mirassol d’Oeste a receber uma porcentagem da verba do Funpen Nacional, que no próximo ano deve ser repassado somente aos municípios que já possuem os Fundos instituídos.
“Ano passado foram cerca de 14 milhões de reais divididos entre os municípios, essa verba será de fundamental importância no processo de ressocialização, para que as pessoas privadas de liberdade possam voltar ao convívio social sem que reincidam em práticas de crimes.”
 
Finalidade – O Funpen Municipal tem como objetivo financiar políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas (internadas e egressas) e controle e participação social no sistema de Justiça Criminal.
 
A iniciativa permitirá que sejam destinados recursos para fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019. A importante ferramenta de ressocialização é uma das pautas defendidas e levadas aos municípios do Estado pela equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), chefiada por seu supervisor, desembargador Orlando Perri.
 
Os recursos vinculados aos programas do Fundo também serão destinados ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
 
O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto pelo prefeito do município e por representantes de órgãos, instituições e sociedade civil organizada.
 
 
O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), juiz Geraldo Fidelis, salienta que com a aprovação do Funpen Municipal, abre-se uma oportunidade ímpar de financiamento aos municípios para que se insiram no campo das políticas penais, em que os efeitos da vulnerabilidade social de egressos e familiares reverberam de maneira gritante nos índices de reincidência.
 
“Estes recursos possibilitarão aos municípios desenvolverem programas de alternativas que complementarão serviços já implementados e também aqueles vindouros, como é o caso do Escritório Social de Mirassol D’Oeste, permitindo assim, protagonismo das políticas locais.”
 
O vereador por Mirassol d’Oeste, Adeilson José da Rocha, conhecido como Pedacinho, conta que, a pedido da juíza da Vara de Execução Penal, conheceu o trabalho realizado pela Fundação Nova Chance e que ficou encantado com o que viu.
 
“Já está acontecendo muita coisa, fiquei muito feliz de poder ajudar a aprovar esse projeto. A gente faz um pedacinho e possibilita às pessoas privadas de liberdade a terem uma nova vida, voltarem à sociedade de uma forma digna, visualizarem as oportunidades de uma nova forma, querendo fazer o seu melhor após pagarem a dívida com a sociedade”, afirma o vereador.
 
De acordo com o prefeito de Mirassol d’Oeste, Héctor Alvares Bezerra, o projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal é muito importante, porque amplia os recursos para os projetos de ressocialização dos apenados, como o Escritório Social.
 
“Os egressos do sistema carcerário são fundamentais em nosso município. Temos uma experiência muito positiva. Já utilizamos a mão de obra deles na limpeza e manutenção das ruas e estamos instalando uma fábrica de manilhas e bloquetes dentro da unidade prisional do município. Temos o exemplo de um jovem egresso, ele iniciou em uma empresa terceirizada, prestando serviço para a prefeitura, e hoje é um excelente operador de máquinas, com um emprego ótimo em nosso consórcio”, finaliza o gestor executivo do município.
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Travessia da BR-163 em Nobres mobiliza moradores e autoridades por mais segurança

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A rotina de quem precisa cruzar a BR-163 em Nobres revelou a dimensão do problema discutido durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. Moradores relataram dificuldades enfrentadas diariamente diante do intenso fluxo de caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres, enquanto representantes do município defenderam a implantação de uma estrutura capaz de garantir deslocamentos mais seguros e integrar diferentes áreas da cidade.

Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a duplicação da rodovia trouxe maior fluidez ao tráfego, mas também tornou necessária a criação de dispositivos que permitam a passagem dos moradores de um lado para o outro. Segundo ele, a população precisa ter acesso seguro para trabalhar, estudar, fazer compras e utilizar serviços oferecidos em diferentes pontos do município.

“Quando você duplica a rodovia, além de você poder aumentar a trafegabilidade e até um pouco a velocidade dos veículos, você impossibilita que essas pessoas possam atravessar a pé as rodovias”, afirmou o parlamentar.

Cattani defendeu que a solução não se limite a uma passarela, já que também existe a necessidade de circulação de veículos. Ele citou experiências de outros municípios cortados pela BR-163 e afirmou que buscaria, junto à Prefeitura e à concessionária, uma alternativa para atender à demanda de Nobres.

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A realidade enfrentada diariamente por quem utiliza a rodovia foi relatada pelo servidor público Sebastião de Oliveira, morador do Bairro Jardim Petrópolis, que precisa fazer o percurso cerca de quatro vezes por dia. Segundo ele, dependendo do movimento, a travessia pode levar entre cinco e dez minutos e se torna ainda mais complicada nos horários de entrada e saída das escolas.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sebastião relatou que, nesses períodos, estudantes, ônibus, caminhões, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço, aumentando os riscos de acidentes. Ele também mencionou um atropelamento ocorrido recentemente na região e defendeu a implantação da estrutura prevista para o local.

A vereadora Eva Valdinéia Pereira ressaltou que a movimentação intensa de caminhões, impulsionada também pela atividade mineral da região, amplia os riscos para quem precisa atravessar a rodovia. De acordo com ela, já houve alguns registros de atropelamentos com vítimas no trecho.

Para o prefeito José Domingos Fraga (União), a intervenção é aguardada há anos pela população, principalmente pelos moradores do Jardim Petrópolis, bairro localizado às margens da rodovia. Ele avaliou que a obra poderá melhorar não apenas a circulação, mas também as condições urbanas e comerciais da região.

O prefeito também defendeu que Nobres receba investimentos semelhantes aos realizados em outros municípios cortados pela BR-163, onde foram implantadas estruturas como passarelas, trincheiras e viadutos. Segundo Fraga, a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, custeou intervenções em outras cidades, enquanto o projeto apresentado para Nobres está sendo elaborado pela Prefeitura.

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Projeto –A engenheira civil Silveth Xavier, responsável pela elaboração da proposta, explicou que o projeto busca integrar as duas partes do município e criar alternativas para o deslocamento de pedestres e veículos no entorno da rodovia.

Segundo a engenheira, a concepção apresentada ainda está em fase de desenvolvimento e poderá receber alterações a partir das contribuições feitas durante debates como o promovido pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a implantação de um viaduto nas proximidades do posto Xaxim, na BR-163/364, no bairro Jardim Petrópolis, integrado às vias locais para facilitar a ligação entre diferentes áreas da cidade e oferecer uma alternativa mais segura para a circulação de moradores.

Encaminhamentos –Como encaminhamento, o deputado Cattani anunciou que a Assembleia Legislativa apresentará requerimentos e indicações relacionados à travessia urbana, além de articular uma comissão com a prefeitura de Nobres para buscar a viabilização da obra junto à concessionária responsável pela rodovia. O parlamentar também mencionou o apoio do senador Cidinho Santos à reivindicação e afirmou que o próximo passo será dialogar com a concessionária para avançar na concretização do projeto.



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