O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu sequência ao ciclo de palestras sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) com a capacitação online sobre a Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termo de Referência (TR), na última quarta-feira (5). 

Na ocasião, foram abordados os principais temas relacionados à elaboração do estudo técnico preliminar e termo de referência. Na abertura do encontro, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, destacou que as novas regras entram em vigor em 2024 e que o termo de referência é o passo inicial do processo licitatório. 

“Isso exige ainda responsabilidade de quem o elabora. Aqueles que fazem o termo de referência, não esqueçam que a responsabilidade é de vocês também. E não é porque o Tribunal de Contas quer, é porque a Lei assim o diz. A nova Lei traz bem clara a responsabilização subjetiva”, afirmou. 

Ministrada pela mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Tatiana Camarão, a palestra reuniu servidores do TCE-MT e demais interessados que executem funções essenciais da licitação, como pregoeiros, agentes de contratação, comissão de contratação, demandantes, orçamentistas, pareceristas jurídicos e outros. 

Ao longo do curso, Tatiana explicou os objetivos do processo licitatório, a engrenagem da contratação, os princípios da nova lei, o que é plano de contratação, os artigos que embasam a norma. “O termo de referência tem o DNA da licitação, porque ali tem as principais informações do que se pretende contratar”, disse. 

O ciclo de capacitação

 Com transmissão pelo Canal do TCE-MT no YouTube, a capacitação sobre a nova norma foi dividia em nove encontros presenciais e virtuais. O objetivo é estimular a eficiência, a segurança jurídica, a transparência e a probidade na utilização dos recursos públicos. 

O ciclo faz parte das diretrizes da gestão do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, que tem foco na orientação para garantir a efetividade da gestão pública. Assim, a Escola Superior de Contas, sob supervisão do conselheiro Waldir Teis, vem executando uma série de cursos, seminários e congressos.

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Fonte: TCE MT – MT