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Faccionados são condenados por homicídio, coação e corrupção de menor

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O Tribunal do Júri da comarca de Tangará da Serra (a 256 km de Cuiabá) condenou os réus Gilberto Alves de Oliveira Junior, vulgo “D’Glock”, e Adão Silva Monteiro, conhecido como “Mago”, pelos crimes de homicídio qualificado, corrupção de menor, coação no curso do processo e por integrarem organização criminosa.De acordo com a denúncia, Gilberto liderava o Comando Vermelho em Tangará da Serra e, visando à disputa por território e lucro, a organização decidiu matar integrantes da facção rival Primeiro Comando da Capital (PCC), que também comercializam drogas na região — entre eles, Helrique Franquillin de Oliveira Mello Gonçalves.Conforme as investigações, no dia 14 de fevereiro de 2023, Adão, a mando de Gilberto, o adolescente M.V.A.B. e uma terceira pessoa não identificada foram até o bar de Jusselia de Aparecida dos Santos, namorada de Helrique, a fim de atraí-lo até o local para uma emboscada.Ao chegarem ao bar, em posse de armas de fogo e facas, eles renderam Jusselia e usaram o telefone celular dela para enviar mensagens a Helrique Franquillin, pedindo que ele fosse até o local.Entretanto, Helrique não compareceu, fato que levou à instauração de uma espécie de “tribunal do crime” e, por meio de chamada de vídeo, Jusselia foi “condenada à morte” por Gilberto, que ordenou sua execução.Então, o denunciado Adão Silva Monteiro e o adolescente M.V.A.B. desferiram um golpe violento no rosto da vítima, causando-lhe intenso sofrimento, em evidente sinal de tortura.Com Jusselia agonizando caída no chão, eles desferiram mais golpes que atingiram o pescoço e as costas da vítima, levando-a a óbito, conforme laudo de necrópsia.Os executores ainda realizaram um vídeo e fotos que demonstram a crueldade e a tortura contra a vítima. Os três fugiram do local, deixando as facas próximas ao corpo de Jusselia.Após os fatos, a polícia realizou diligências que levaram até M.V.A.B. (que teve sua voz reconhecida no vídeo gravado). O adolescente confessou ter participado do crime e apontou o envolvimento de Adão na execução, a mando de Gilberto.Também consta na denúncia que, no dia 24 de fevereiro de 2023, Adão — a mando de Gilberto — coagiu e proferiu graves ameaças de morte contra a testemunha Daniel Marcelino Dias, que estava no bar quando eles chegaram para executar a vítima, fazendo com que ele não identificasse os autores do crime na ocasião em que prestou depoimento.Penas – O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade dos crimes, considerando agravantes como reincidência e a alta periculosidade dos acusados. Gilberto Alves de Oliveira Junior foi condenado a 31 anos e 11 meses de reclusão e dez dias-multa, e Adão Silva Monteiro teve a pena fixada em 23 anos, um mês e sete dias de reclusão, além de dez dias-multa. A sessão de julgamento foi realizada no dia 10 de abril.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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