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TCE-MT entrega doações para campanha em apoio a mulheres vítimas de violência doméstica

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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TCE-MT entrega doações para campanha em apoio a mulheres vítimas de violência doméstica em Cuiabá. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, entregou a arrecadação do órgão para a campanha IWIRC Solidário, destinada à Casa de Amparo de Cuiabá, nesta quarta-feira (2). A iniciativa, promovida pela IWIRC Brasil em parceria com o Instituto Mario Cardi Filho, tem como objetivo apoiar mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social na Capital.

“É uma satisfação para o Tribunal de Contas de Mato Grosso poder contribuir com uma iniciativa tão nobre como a campanha IWIRC Solidário. Sabemos da importância de apoiar mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte e oportunidades para uma vida digna. A solidariedade e a responsabilidade social são valores que devemos cultivar sempre, e essa parceria reforça nosso compromisso com a sociedade cuiabana”, salientou o presidente. 

Presente na entrega, o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, ressaltou a necessidade de ações concretas para combater a violência doméstica. “O combate à violência contra a mulher não pode ficar apenas no discurso, é preciso agir. E é isso que o Tribunal de Contas está fazendo: agindo. Agradeço essa doação, que fará diferença na vida de muitas mulheres. A Casa de Amparo precisa de todo apoio possível, e ações como essa demonstram um verdadeiro compromisso com a causa”, afirmou o prefeito.

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No TCE-MT, o “Dia D” de arrecadação foi organizado pela auditora pública Simony Jin, coordenadora da Auditoria Operacional sobre Violência Contra a Mulher, com apoio da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas. “Agradeço a oportunidade de poder participar dessa campanha muito importante em prol das mulheres vítimas de violência doméstica e o apoio irrestrito do presidente do TCE-MT e do secretário-executivo de Gestão de Pessoas, Eneias Viegas. Eu vejo que o Tribunal cada vez mais tem contribuído com essas políticas públicas voltadas para as mulheres.”

Idealizador do Instituto Mario Cardi Filho, Ussiel Tavares da Silva Filho, também destacou a relevância da união de esforços entre entidades para combater a violência contra a mulher. Segundo ele, a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil é essencial para garantir que iniciativas como essa tenham impacto efetivo.

Representante da IWIRC Brasil em Mato Grosso, Aline Birini, pontuou que a ação só foi possível graças a união de todos, agradeceu especialmente ao Instituto Mario Cardi Filho e ao TCE-MT pela parceria e reforçou que a Casa de Amparo precisa constantemente de todo tipo de produto, roupas, sapatos, acessórios, maquiagens — novos ou seminovos. 

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IWIRC Brasil e Instituto Mario Cardi Filho

A IWIRC Brasil é a seção brasileira da International Women’s Insolvency & Restructuring Confederation, entidade global que reúne mulheres das áreas de insolvência, recuperação judicial e reestruturação. Além da atuação técnica, a organização promove ações sociais como o IWIRC Solidário, voltadas ao apoio de mulheres em vulnerabilidade e à sua reinserção social e econômica.

Já o Instituto Mario Cardi Filho foi criado com o objetivo de desenvolver atividades culturais, artísticas, jurídicas, educacionais, sociais, beneficentes, dentre outros. Mário Cardi Filho, advogado, amigo e sócio de Ussiel, faleceu vítima de câncer, razão pela qual o Instituto desenvolve atividades de assistência social, com foco especial no atendimento a pessoas portadoras de câncer, a fim de prestar esclarecimentos sobre os seus direitos e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para o exercício desses direitos.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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