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TCE-MT emite parecer prévio favorável às contas de Cotriguaçu

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
Conselheiro-relator, Sérgio Ricardo.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cotriguaçu, referentes ao exercício de 2021. Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (20).

Na ocasião, o relator destacou o superávit na execução orçamentária do município, de cerca de R$ 9,45 milhões, e no resultado financeiro, de aproximadamente R$ 17 milhões, evidenciado a existência de suficiência financeira para cumprimento de obrigações de curto prazo.

Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, contatou-se que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, foram aplicados 22,22% da receita base, nas ações de serviço público de saúde houve aplicação de 22,70% e na remuneração dos profissionais da educação básica aplicou-se 60,46%.

Os gastos com pessoal do Poder Executivo e do município corresponderam, respectivamente, a 47,21% e 48,93% da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo foram equivalentes a 7,10%.

“Analisando o balanço geral e anual da prefeitura verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais relativos aos investimentos na saúde, assim como nas despesas com pessoal”, ponderou o relator.

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No que diz respeito aos repasses ao Poder Legislativo, salientou que foram superiores aos limites definidos na Constituição Federal, porém, conforme esclarecido pela equipe técnica, tal limite foi ultrapassado para garantir o repasse do valor fixado na Lei Orçamentária Anual, por esse motivo não foi caracterizada a irregularidade.

O conselheiro destacou ainda que, em relação a educação, os repasses foram cumpridos parcialmente, já que não foi aplicado o mínimo exigido em Lei na manutenção e desenvolvimento do ensino, contudo, não foi realizado apontamento diante do teor da Emenda Constitucional n° 119/2022.

No balanço, foram mantidas irregularidades referentes à divergência do valor atualizado das despesas constantes no balanço orçamentário encaminhado pelo gestor na sua prestação de contas e o informado pelo Aplic; insuficiência de saldo para abertura de créditos adicionais por conta de excesso de arrecadação e do superávit financeiro; e atraso no envio das contas anuais de governo ao TCE-MT.

Estas, por sua vez, não se mostraram capazes de prejudicar a regularidade da execução orçamentária do exercício de 2021.

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Frente ao exposto, seguindo o posicionamento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cotriguaçu, referentes ao exercício de 2021, sendo seguido por unanimidade.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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