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TCE-MT começa inspeções para averiguar denúncias de boicote à intervenção na saúde de Cuiabá

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou a averiguação de supostos boicotes ao trabalho de intervenção na saúde de Cuiabá. Conduzida pela Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA) do órgão, a primeira inspeção foi realizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Morada do Ouro, nesta quarta-feira (19).

De acordo com o membro da CPAS, Denisvaldo Mendes, o foco foi identificar o fluxo de profissionais e medicamentos na unidade. “Identificamos os principais pontos referentes ao fluxo de atendimento e, assim, também vamos verificar onde já houve melhoria para a população e o que podemos apontar para que seja melhorado.”

Na terça-feira (18), o presidente da CPAS, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o coordenador da Comissão Especial que acompanha a intervenção, conselheiro Sérgio Ricardo, foram informados pela interventora, Danielle Carmona, que os servidores estariam dificultando o atendimento à população. 

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Ela alegou, por exemplo, que, embora as unidades estejam abastecidas com medicamentos, profissionais estariam informando a pacientes que os remédios estão em falta e que precisam ser comprados por familiares.
Foi o que afirmou o pedreiro José Valdir de Oliveira que aguardava por atendimento na UPA. “Não consegui [medicamento] aqui, tem que comprar na farmácia. Não são tão caros, mas, para quem não tem dinheiro, é muito dinheiro. É importante os órgãos competentes olharem pelo povo, porque desse jeito que está aí não tem condições.”

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A paciente Lucimary dos Santos Campos também acredita que a fiscalização pode trazer bons resultados. “É importante que o cidadão veja que estão indo atrás. Às vezes parece que tem um descaso. As pessoas vêm aqui porque precisam, então acredito que é uma ação que pode melhorar o atendimento”, disse.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Para a coordenadora técnica da Unidade, Kamila Cavalcante, a presença do Tribunal é importante para que os órgãos de controle entendam melhor a realidade da saúde, tanto do ponto de vista dos pacientes, quanto dos profissionais.

“Isso mostra as necessidades de quem está na ponta. Só a partir disso é que a intervenção vai conseguir realmente fazer as mudanças que a gente precisa e essa melhora poderá refletir tanto nos funcionários como no atendimento à população. Não vejo a fiscalização como algo punitivo, mas como algo que vai nos auxiliar nesse objetivo”, afirmou ela. 

Ao receber as denúncias, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf adiantou que as inspeções terão foco na rede secundária, onde estariam havendo mais boicotes. “Estamos falando de uma intervenção judicial decretada e se, de fato, isso estiver ocorrendo, os envolvidos podem até ser presos.”

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Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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