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TCE-MT aponta que ações da Seduc são incompatíveis com estratégias do PNE

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que as ações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) não são compatíveis com as estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes para o avanço do setor no país no período de 2014 a 2024. A conclusão resulta de auditoria operacional que analisou o Plano Estadual de Educação (PEE).

Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo foi apreciado nesta terça-feira (27) e mostra que o documento, além de não estar alinhado à política nacional, não vem sendo monitorado pelos órgãos responsáveis. A avaliação, quando ocorre, é ineficiente e em desconformidade com a Lei Federal 13.005/2014.

Como resultado, das 20 metas estabelecidas no PNE, dez correm risco de não serem atendidas em Mato Grosso. Além disso, 100% das metas da minuta do novo PEE encontram-se em desconformidade com o planejamento nacional. 

Na ocasião, o conselheiro chamou a atenção para a importância deste instrumento. “Os planos são o principal instrumento da política educacional, fundamentais para melhorar a qualidade da educação brasileira. Além disso, são uma grande conquista da sociedade brasileira, uma construção democrática que envolveu profissionais das mais variadas áreas em todo território nacional”, disse.

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Diante disso, determinou que a Seduc promova o alinhamento entre os planos, conforme determina a legislação, considerando a participação de representantes do Fórum Estadual de Educação. “O secretário de Educação, que é coordenador do Fórum, deverá acompanhar com mais rigor a execução das normas para a implementação do Plano Estadual”, afirmou o conselheiro.

Em seu voto, Guilherme Antonio Maluf determinou ainda que a Pasta estabeleça critérios e mecanismos de acompanhamento e avaliação da implementação do Plano Estadual e que a política educacional do estado seja acompanhada pelo Conselho Estadual de Educação, em cumprimento da sua competência institucional. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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