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Seminário Solo Seguro: Corregedoria promove debates sobre avanço da regularização fundiária

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Com intuito de debater os desafios e avanços na regularização fundiária, cerca de 200 de pessoas entre estudantes, advogados, magistrados, servidores, oficiais de registro de imóveis e sociedade civil em geral participaram nesta quinta-feira (28), da abertura do Seminário Solo Seguro – Amazônia Legal. O evento híbrido é uma das ações da 2ª edição da Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro – Amazônia Legal.
 
O seminário acontece presencialmente no Auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com transmissão ao vivo pelo canal do TJMT no YouTube.
 
Na abertura do evento, o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, ressaltou a importância da regularização fundiária para a justiça social e o desenvolvimento sustentável, especialmente na Amazônia Legal.
 
“Ao garantir a segurança jurídica das propriedades, estamos promovendo a dignidade das famílias que há tanto tempo aguardam o reconhecimento de seu direito à terra. Além disso, contribuímos para a consolidação de um ambiente propício aos investimentos, à melhoria da qualidade de vida e ao fortalecimento da cidadania. Nossos esforços ao longo desta semana refletem nosso compromisso com a equidade e a legalidade, valores que norteiam o nosso sistema judiciário”, afirmou.
 
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ), Carolina Ranzolin, abriu os debates com a palestra “O macrossistema do Poder Judiciário como impulsionador da regularização fundiária: mecanismos para soluções humanizadas e sustentáveis”. Segundo a magistrada, a atuação do Judiciário é essencial para consolidar a regularização fundiária.
 
“O Poder Judiciário dever ser o catalizador desse movimento, chamando os outros atores envolvidos, porque quando a gente fala de regularização fundiária, estamos dizendo sobre a dignidade das pessoas, delas terem seu patrimônio próprio. Sabemos que um título registrado garante vários direitos, o que fomenta economia, a preservação ambiental, vários fatores que agregam tanto valor imobiliário quanto para sociedade”, pontuou.
 
Para mostrar a relevância da regularização fundiária, a juíza auxiliar do CNJ trouxe dados do Censo 2022, que indicam o Brasil possui mais de 12 mil espaços urbanos informais, comunidades urbanas que agora são chamados de favelas. Nesses assentamentos irregulares vivem 16,4 milhões de pessoas, o que equivale a 8% da população brasileira. “Essa não é uma ação voltada para poucas pessoas, mas sim para uma parcela significativa”.
 
A magistrada destacou ainda iniciativas do CNJ para estimular as corregedorias-gerais na promoção da regularização fundiária, como os Provimentos n. 144/2023 e n. 158/2023, que instituíram programas permanentes de regularização em áreas urbanas e na Amazônia Legal. “Nosso objetivo é manter o tema em constante discussão, com planejamento, desenvolvimento e monitoramento das ações de regularização fundiária”, afirmou.
 
A magistrada defende que o Poder Judiciário deva ser o catalizador desse movimento, chamando os outros atores envolvidos. “Sabemos que um título registrado garante vários direitos, o que fomenta economia, a preservação ambiental, vários fatores que agregam tanto valor imobiliário quanto para sociedade”, afirmou.
 
Um estudo do Ipea mostrou os impactos da regularização fundiária sobre a desigualdade de renda brasileira. Um processo massivo de regularização de imóveis urbanos seria capaz de promover um choque de riqueza equivalente a mais de R$ 202 milhões na economia brasileira e reduziria em 2,4% o índice de desigualdade de renda no Brasil. “Em um país com diferenças sociais gigantescas a regularização fundiária faz muita diferença”, argumentou.
 
Carolina Ranzolin também mostrou algumas das ações tomadas pelo CNJ para fomentar as corregedorias-gerais a promoverem a regularização fundiária em seus Estados, como o Provimento n.144/2023, que instituí o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, o Provimento n. 158/2023, que institui o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas e a determinação para a implementação dos núcleos ou coordenadoria permanentes de regularização fundiária.
 
“O objetivo é manter ativa a discussão sobre o tema, com o estímulo, o planejamento, desenvolvimento e o monitoramento contínuo das atividades afetadas à regularização fundiária urbana”, pontuou a magistrada.
 
Semana Solo Seguro Amazônia – Determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 2ª edição da Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro – Amazônia Legal ocorre de 25 a 29 de novembro em todo o país. Em Mato Grosso, ela é coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJMT) e conta com a parceria de municípios, cartórios e do Governo do Estado.
 
Idealizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e envolvendo as corregedorias-gerais dos tribunais de justiça, cartórios e órgãos públicos dos estados Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão, e Mato Grosso a iniciativa visa incentivar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais para a regularização fundiária urbana e rural.
 
Durante a semana a expectativa é que cerca de 8.400 títulos de propriedade sejam entregues em Mato Grosso.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto 1: o corregedor, desembargador Juvenal Pereira está de pé no pulpíto e fala no microfone. Ao fundo está o telão com a logo do Solo Seguro. Foto 2: a juíza auxiliar do CNJ, Carolina Ranzolin, está de pé no palco e fala ao microfone.
 
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ-MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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ALMT debate previdência, direitos das mulheres e obras do BRT

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A Assembleia Legislativa terá uma agenda movimentada com debates sobre o uso de recursos do Mato Grosso Previdência (MTPrev) para financiamento de empréstimos consignados, a aplicação da lei que reconhece profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público, a situação das obras do BRT em Cuiabá e Várzea Grande. A agenda inclui sessões ordinárias e homenagens aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

Segunda-feira (8)

Às 9 horas, o diretor-presidente do Mato Grosso Previdência, Elliton Oliveira de Souza, e o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta, prestam informações e esclarecimento sobre a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Previdência do MTPREV como instrumento de apoio ao financiamento de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais. O convite foi feito pelo deputado Wilson Santos (PSD) e o esclarecimento ocorre na sala das Comissões. 

A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher realiza, às 14 horas, reunião para debater medidas voltadas à proteção, valorização e defesa dos direitos da mulher no estado de Mato Grosso. A comissão foi criada com enfoque à elaboração de políticas públicas efetivas à redução das taxas de feminicídio. Requerida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), a reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

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Terça-feira (9)

A Assembleia Legislativa realiza, às 14 horas, audiência pública para debate a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026. Essa Lei se refere ao enquadramento e aos direitos dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica. Requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD), o debate será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Em sessão especial, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) homenageia os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). O evento será no Plenário das Deliberações Deputado René Barbour.

Quarta-feira (10)

Às 10 e às 13 horas, acontecem duas sessões ordinárias no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. 

Quinta-feira (11)

As obras do Sistema Bus Rapid Transit (BRT), que estão sendo realizadas nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, serão debatidas na Assembleia Legislativa. Para isso, o deputado Lúdio Cabral (PT) convocou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira. Os contratos do BRT já ultrapassam os R$ 530 milhões. A reunião será na sala das Comissões.

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Às 19 horas, a Assembleia Legislativa realiza sessão especial, por intermédio do deputado Fabio Tardin (Podemos), para a entrega de títulos e moções de aplausos. As homenagens serão Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Sexta-feira (12)

Sem agenda até o fechamento desta edição. 

 

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.



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