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Secom-MT é a 1ª do país a finalizar contratação de agências de publicidade pela Nova Lei de Licitações

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A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) foi a primeira do país a contratar agências de publicidade de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos, que foi sancionada em 2021.

A Lei nº 14.133 de 2021 substituiu a antiga Lei de Licitações, a 8.666 de 1993, e estabeleceu o prazo de dois anos para a adequação. Até o momento, só Mato Grosso seguiu a nova legislação na área de comunicação.

“Isso demonstra a nossa responsabilidade e compromisso com a legalidade. O nosso edital do certame não foi questionado e hoje somos referência para os demais Estados. Trabalhamos duro durante o ano não só na publicidade, mas em todos os setores para levar uma comunicação pública de qualidade, com informações que importam ao cidadão e que são úteis para o seu dia a dia”, afirmou a secretária de Comunicação de Mato Grosso, Laice Souza.

Na esfera administrativa, de acordo com o secretário adjunto de Administração Sistêmica, Adriano Morais, a Secom também tem sido a primeira entre as secretarias de estado a efetuar os pagamentos de prestação de serviço, após um ajuste de fluxo e melhoria na gestão do setor.

“Atuamos com o prazo médio de pagamento de até 10 dias após a emissão e apresentação da nota fiscal. Isso é respeito com quem presta o serviço”, afirmou.

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Na atual gestão, houve a estruturação da equipe de redes sociais para a divulgação das ações do Governo de Mato Grosso nos perfis oficiais e também para melhorar a interação com a população.

Os conteúdos são inclusivos, com legendas em todos os vídeos que contenham áudio, acessíveis à comunidade surda, e em novos formatos que facilitam o modo de consumir informação em rede social, usando trends, assuntos em alta e memes, e linguagem simples para que todos tenham conhecimento das ações do Governo do Estado e dos serviços oferecidos.

“A estruturação tem dado tão certo que aumentou o engajamento e alcance das postagens, superando a média de 2 milhões de contas alcançadas ao mês somente no perfil do Instagram”, destacou o secretário adjunto de Comunicação Dirigida, Lucas Rodrigues.

Ao longo de 2023, a Secretaria Adjunta de Jornalismo publicou mais de 5,5 mil notícias e matérias especiais para informar a população mato-grossense sobre os serviços oferecidos pelo Governo de Mato Grosso e os investimentos realizados em todos os 142 municípios.

“Usamos os nossos canais de comunicação para fazer com que a informação chegue até o público interessado e garanta o resultado esperado pelos programas do Governo do Estado, além de dar transparência às ações”, pontuou a secretária adjunta de Jornalismo, Carol Sanford.

As notícias foram reverberadas com 5,6 mil matérias pela Rádio Paiaguás e mais de 680 vídeos no YouTube do Governo de Mato Grosso. Os conteúdos totalizaram 171 mil visualizações e mais de 6 mil horas vistas.

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A Secom também inovou com transmissões ao vivo. Foram realizadas 37 transmissões durante todo o ano, que permitiram que a população acompanhasse, de forma remota, os grandes eventos realizados pelo Estado.

Neste ano, a Secom também capacitou servidores das secretarias de Segurança Pública e Saúde, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, com treinamento de media training.

O conteúdo do curso envolveu aulas teóricas e práticas na área de comunicação social, mídias digitais entre outras temáticas abordadas para preparar os participantes diante de possíveis entrevistas ou direcionamento de informações oficiais para os diversos tipos de mídias (TV, rádio, sites ou redes sociais).

Já na área de publicidade, foram lançadas 19 campanhas de utilidade pública e prestação de contas, sendo que parte dos materiais foi realizada pela própria equipe da Secretaria Adjunta de Publicidade, resultando em economia ao estado.

“Com a produção própria de peças e campanhas pela Secom, alcançamos uma economia de 78,75% em criação”, explicou a secretária adjunta de Publicidade, Gabriela Clemente.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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