Roteiro de atuação na Defesa da Educação Inclusiva é apresentado

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31 de maio de 2023

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Elaborado pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Educação e da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Roteiro de Atuação na Defesa da Educação Inclusiva foi apresentado na manhã desta quarta-feira (31), no evento “Colóquios Ministeriais”. A publicação é composta por orientações técnicas aos promotores de Justiça para atuação em busca de garantir o acesso e a permanência nas escolas dos estudantes que precisam da educação especial.

“É um roteiro de atuação bastante claro e objetivo que pode e deve ser usado não somente pelos promotores de Justiça, mas também, e em especial, pelas famílias, pela sociedade e pelas instituições de ensino, de modo que saibam o que é preciso ser feito para efetivar a educação inclusiva no estado”, afirmou o coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, responsável pela apresentação.

Conforme o promotor, a publicação, que está disponível no site do MPMT (leia aqui ), traz orientações sobre os aspectos mais relevantes e que frequentemente vêm à tona quando se trata da educação especial. “O roteiro aborda, por exemplo, a impossibilidade de recusa de matrículas, impossibilidade de limitação de alunos com deficiência por turma, o transporte escolar adaptado, alimentação escolar adaptada e a falta de atendimento educacional especializado”, explicou. Miguel Slhessarenko reforçou que não basta pensar na inserção, é preciso buscar a inclusão efetiva desses alunos, o aprendizado, a progressão pedagógica ao longo dos anos.

A coordenadora do CAO da Pessoa com Deficiência, promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, a expectativa é de que o roteiro sirva realmente de subsídio para que os promotores de Justiça consigam desenvolver ações mais efetivas em prol da educação inclusiva. “O último censo escolar, de 2019, revela que pouco mais da metade das escolas de ensino fundamental possuem estrutura adequada para alunos com deficiência. Ou seja, ainda há muito a ser feito nas escolas para que nós possamos garantir a adaptação dos alunos com deficiência nesses espaços”, exemplificou.

Palestra – Além da apresentação do roteiro, o evento “Colóquios Ministeriais” contou com a palestra “Educação inclusiva”, ministrada pela promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Sandra Lucia Garcia Massud, com debates da coordenadora adjunta do CAO Educação, promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower. A palestrante trouxe um panorama sobre o tema no país, partindo de onde vem a inclusão na educação, o surgimento das escolas especializadas, até os marcos legais estabelecidos.

Conforme Sandra Massud, o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a “educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e o artigo 208 traz que é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Já a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – ONU/2006 – incorporada pelo Decreto 6.949/2009, define como regra que os Estados Partes assegurem sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Conforme o decreto, estudantes com deficiência não podem ser excluídos do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; devem ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas da comunidade em que vivem; e devem receber apoio necessário no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; entre outras medidas de apoio individualizadas para plena inclusão.

A promotora apresentou ainda as diretrizes trazidas pelo Decreto Federal 7.611 de 2011, que dispõe sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado, e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). “O senso de dignidade e autoestima está em estar onde todo mundo está. O aluno com deficiência sabe exatamente o que é feito com ele. Pode não conseguir se comunicar, mas sabe o que está sendo feito com ele. Ver os outros usufruindo de ambientes e práticas dos quais está excluído, é uma afronta à dignidade e autoestima dessa criança ou adolescente”, consignou.

Para encerrar, discorreu sobre os problemas frequentemente encontrados, como ausência de acompanhante escolar quando a criança sai da rede municipal para a estadual de ensino; limitação pela escola do número de crianças com deficiência a serem atendidas; cobrança de mensalidade maior para aluno com deficiência; e não oferecimento de atendimento educacional especializado (AEE).

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Orçamento Mulher coloca Cuiabá como referência em políticas públicas para mulheres

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17 horas atrás

13 de junho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cu8iabá passou a ocupar posição de destaque entre as capitais da região Centro-Oeste ao apresentar o primeiro Relatório do Orçamento Mulher, regulamentado pela Lei nº 7.259, de 3 de junho de 2025, de autoria da vereadora Maria Avalone. O documento foi discutido nesta sexta-feira (12), durante a 4ª Reunião Ordinária da Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal.

O relatório reúne dados sobre investimentos e ações voltadas às mulheres em diversas áreas da administração pública, ampliando a transparência na aplicação dos recursos e permitindo o acompanhamento das políticas públicas destinadas ao público feminino.

De acordo com o documento, o orçamento geral do Município de Cuiabá para 2025 totaliza R$ 5,64 bilhões. Desse montante, R$ 1,50 bilhão foi destinado ao financiamento de ações governamentais exclusivas e não exclusivas voltadas às mulheres, o equivalente a aproximadamente 26,65% do orçamento municipal. Os recursos contemplam programas nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança alimentar, qualificação profissional, enfrentamento à violência, geração de renda, habitação e fortalecimento da autonomia econômica feminina.

A secretária municipal da Mulher, tenente-coronel Hadassah Suzannah, destacou a importância da iniciativa e ressaltou que o orçamento representa um avanço histórico para a construção de políticas públicas mais efetivas. Segundo ela, o fortalecimento das ações voltadas às mulheres exige o envolvimento integrado de toda a administração municipal. “Gostaria de parabenizar a Prefeitura Municipal por ter assumido com brilhantismo a elaboração do Orçamento Mulher. Trata-se de um marco histórico que não podemos desconsiderar e que coloca Cuiabá em posição de destaque no Centro-Oeste. O Orçamento Mulher é resultado de uma importante iniciativa da vereadora Maria Avalone, que a Prefeitura acolheu e implementou”, afirmou.

A apresentação técnica foi conduzida por Claudia Fraga, Gestora Municipal da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.De acordo com a secretária-adjunta de Planejamento, Patrícia Alonso dos Reis, a elaboração do relatório exigiu pesquisas, oficinas, debates técnicos e o envolvimento de diversas secretarias municipais. Segundo ela, uma das principais dificuldades foi identificar, dentro do orçamento municipal, quais despesas possuem impacto direto ou indireto sobre a população feminina.

“Não encontramos um modelo pronto no Brasil. Foi um trabalho construído com muitas pesquisas, oficinas e debates. Já estamos discutindo mudanças no PPA e na LOA para que os próximos orçamentos contem com programas específicos, permitindo identificar de forma ainda mais precisa os investimentos destinados às mulheres”, explicou Luciana.

A economista e professora Rosângela Saldanha destacou que Cuiabá se diferencia das demais capitais do Centro-Oeste ao apresentar um relatório específico e estruturado sobre os investimentos destinados às mulheres. “Cuiabá, neste momento, se destaca em relação às demais capitais da região Centro-Oeste ao apresentar este relatório do Orçamento Mulher. O Distrito Federal iniciou esse processo nos anos 2000, mas interrompeu a publicação. Campo Grande ainda está em fase de discussão há mais de dois anos. Hoje, Cuiabá desponta como referência”, afirmou.

Ao final da apresentação, a especialista avaliou que o município possui potencial para se tornar referência nacional na área. “Cuiabá pode transformar o Orçamento Mulher em referência técnica nacional ao combinar transparência, precisão metodológica, controle social e avaliação de resultados”, destacou.

O relatório apresenta ações desenvolvidas pela Prefeitura de Cuiabá voltadas à promoção da autonomia, proteção e inclusão das mulheres. Entre os destaques estão a ampliação do Projeto Lutadoras; os espaços de acolhimento para mulheres na Secretaria Municipal da Mulher e na rede de saúde; a Casa de Amparo, destinada ao acolhimento provisório de mulheres sob risco de morte ou ameaçadas em decorrência da violência doméstica; a Feira da Mulher Empreendedora; os Feirões de Emprego; programas de qualificação profissional; ações de atendimento à saúde da mulher; a Semana da Mulher, com serviços gratuitos à população; além dos projetos Siminina e Debutantes. O documento também destaca ações voltadas às mães solo e às mães atípicas.

Na área habitacional, o relatório evidencia a reserva de 15% das unidades do programa Casa Cuiabana para mulheres chefes de família. Também são destacados os processos de regularização fundiária promovidos pelo município, nos quais os títulos de propriedade são emitidos prioritariamente em nome das mulheres.

Outro avanço apontado pelo relatório é o fortalecimento da participação feminina nos espaços de poder e decisão. Atualmente, diversas secretarias municipais são comandadas por mulheres, além da Mesa Diretora da Câmara Municipal formada majoritariamente por vereadoras e presidida por uma mulher.

Participaram da reunião a presidente da Câmara Municipal, Paula Calil; secretário municipal de Planejamento e Orçamento, Rafael Alvarez Paulino Iacovacci; a primeira-dama e vereadora Samantha Iris; as vereadoras Michelly Alencar, Baixinha Giraldelli, Dra. Mara e Maysa Leão; os vereadores Dilemário Alencar e Ilde Taques; além do deputado estadual Carlos Avallone, apoiador da iniciativa desde sua concepção.

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