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Programa SER Família abrange os 142 municípios de MT; veja passo a passo de como se credenciar

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O Programa SER Família, idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, instituído pelo Governo de Mato Grosso por meio da Lei Estadual nº 12.013 e executado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), tem transformado a vida de milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa abrange todos os 142 municípios do Estado e visa reduzir as desigualdades sociais, promovendo a inclusão social de famílias em situação de pobreza e risco social. Confira os critérios para cadastro no programa e o passo a passo para se credenciar e garantir o benefício.

O programa repassa um auxílio de R$ 220, pago a cada dois meses às famílias cadastradas, com exceção do SER Família Mulher, que tem o de R$ 600 destinado às mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva pago mensalmente. Com foco na segurança alimentar, capacitação e melhoria de vida, com a finalidade do programa é dar autonomia às famílias para que elas tenham novas perspectivas.

Foto: Jana Pessôa

“Quando idealizei o programa SER Família, pensei em uma maneira de oferecer mais que um auxílio, mas um programa que representasse a ideologia do projeto, Superação, Esperança e Respeito (SER) e a Família como base. Por meio do programa SER Família as famílias também têm acesso ao programa de qualificação profissional, o SER Família Capacita. Desta forma as pessoas passaram a ter oportunidade de transformar a situação vulnerável em um futuro promissor”, explicou a primeira-dama de MT, Virginia Mendes.

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O Programa

O programa SER Família é composto por outras ações direcionadas, como:

  • O SER Família Idoso, que beneficia idosos com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade com R$ 220 para a compra de alimentos e remédios;
  • O SER Família Mulher, que auxilia mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo suporte por meio de medida protetiva e renda per capita de até 1/3 do salário mínimo para despesas com aluguel, e outras despesas necessárias;
  • O SER Família Criança, que destina R$ 220 a famílias com crianças de 0 a 12 anos em situação de vulnerabilidade, voltado para a compra de alimento, material escolar e vestuário;
  • O SER Família Indígena, com auxílio de R$ 220, que apoia pessoas indígenas em extrema pobreza;
  • E o SER Família Inclusivo, com benefício de R$ 220, que oferece suporte a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, fornecendo recursos para alimentos e medicamentos.

Quem tem direito?

O programa é destinado às famílias com renda per capita de até R$ 105,00 e busca reduzir as desigualdades sociais, promovendo a cidadania e a inclusão social.

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Para manter o benefício, os inscritos precisam estar matriculados em cursos de capacitação oferecidos pelos municípios e pelo Governo do Estado, a exemplo do SER Família Capacita. É importante ter ciência de que o programa é temporário e visa capacitar as pessoas para que conquistem empregos e melhorem suas vidas, com o auxílio financeiro como um suporte durante essa jornada.

Como é feito o credenciamento?

O primeiro passo é garantir que o Cadastro Único (CadÚnico) esteja atualizado. Para isso, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município e solicite a atualização cadastral. É preciso verificar se a família atende aos critérios de renda e inscrição no CadÚnico.

Uma vez aprovada, a família deverá cumprir algumas condicionalidades, como a comprovação da matrícula escolar dos filhos com frequência assídua de mais de 75%, carteira de vacinação em dia e a participação em cursos de qualificação profissional por meio do Programa SER Família Capacita e outros cursos ofertados pelos municípios em parceria com a Setasc.

Fonte: Governo MT – MT

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TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas

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Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.

A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.

Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.

Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.

O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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