MATO GROSSO
Procon-MT orienta consumidores sobre as compras de alimentos para as ceias de final de ano
MATO GROSSO
A compra dos alimentos para as ceias de Natal e de Ano Novo pode pesar no bolso dos consumidores. Para evitar problemas e economizar, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), elaborou uma lista de cuidados que devem ser observados pelos clientes.
A primeira dica é substituir os produtos mais caros por outros que estejam mais em conta. Para economizar, observe os preços de diferentes marcas e opte pelo que esteja mais barato. Também é possível trocar os produtos típicos por alimentos da estação e mercadorias regionais.
“Frutas da estação, por exemplo, podem substituir frutas secas ou importadas. Já o peru pode ser substituído pelo frango, e os peixes regionais, que são mais baratos, podem substituir o bacalhau”, orienta a secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz.
De acordo com Cristiane, a situação econômica exige cautela, pois muitos consumidores já estão endividados e precisam tomar cuidados para não se endividarem ainda mais. Além disso, em janeiro, sempre há despesas adicionais, como pagamento de impostos e compra de material escolar, por exemplo. “Para não começar 2025 no vermelho, o consumidor precisa planejar seus gastos com cuidado e economizar o máximo possível”, enfatiza.
Outra dica importante é elaborar o cardápio da ceia antes de ir às compras. Com base na quantidade de pessoas e no cardápio escolhido, liste os ingredientes que precisa comprar e evite adquirir itens que não estejam na lista.
Antes de ir às compras, é sempre válido fazer uma pesquisa de preços. Observe panfletos, encartes promocionais ou pesquise no site da loja na internet.
Embora os preços possam aumentar nos dias que antecedem as festas, o Procon-MT lembra que as promoções divulgadas pelos estabelecimentos devem ser cumpridas. Por isso, ao se interessar por uma promoção, guarde o encarte ou tire foto da oferta para comprovar o preço anunciado, se necessário.
Se optar por contratar serviços de buffet, antes da contratação, busque recomendações, referências ou pesquise as avaliações do estabelecimento e do fornecedor.
“Desconfie de valores muito baixos e peça por escrito o detalhamento dos preços e a descrição do produto e do serviço. Não se esqueça de verificar se há cobrança de taxa e de acertar o horário da entrega”, alerta a secretária adjunta do Procon-MT.
Na hora das compras
– Observe as condições de higiene do estabelecimento e das embalagens dos produtos que pretende adquirir: não compre produtos com rótulos danificados.
– Verifique os prazos de validade e as recomendações dos fabricantes quanto à conservação e manipulação dos alimentos e bebidas.
– Redobre a atenção ao adquirir produtos de origem animal – como carnes, leites e derivados – que devem apresentar o carimbo do Serviço de Inspeção.
– Alimentos refrigerados/congelados: esse tipo de mercadoria não pode apresentar poças de água, embalagens transpiradas ou placas de gelo sobre a superfície.
– Produtos fracionados: dê preferência aos que possam ser pesados, etiquetados e embalados na presença do consumidor, pois mercadorias já embaladas tendem a ser mais caras.
– Ao comprar bebidas, evite adquirir produtos que estejam próximos a locais aquecidos, expostos ao sol ou perto de itens de higiene.
– Vinhos e espumantes: observe se a rolha está em boas condições.
– Produtos em promoção: confira a data de validade. Em Mato Grosso, a legislação Estadual determina que, para produtos com menos de um mês de validade comercializados mediante promoção, queima de estoque ou com descontos atrativos, o consumidor seja avisado sobre a proximidade do vencimento.
– Ao pagar as compras, confira se os valores cobrados estão corretos e guarde a nota fiscal.
– O prazo para reclamar de produtos não duráveis – que se extinguem rapidamente com seu uso, como os alimentos, por exemplo – é de 30 dias. Já para os bens duráveis, o prazo é de 90 dias.
Dúvidas e reclamações
Em caso de problemas, o consumidor pode procurar a unidade de Procon mais próxima de sua residência.
Também é possível utilizar o PROCON+, que está disponível pelo aplicativo MT Cidadão. O Procon-MT disponibiliza também o atendimento por WhatsApp pelo número (65) 99228-3098.
Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma Consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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