MATO GROSSO
Primeira-dama de MT entrega chaves de imóveis para 100 famílias em Nova Canaã do Norte neste sábado (30)
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso vai entregar 100 chaves do Programa SER Família Habitação, modalidade Entrada Facilitada, em Nova Canaã do Norte (a 700 km de Cuiabá). O evento está marcado para este sábado (30.11), às 9h, no Residencial Jardim dos Ipês. A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, idealizadora do programa, participará da solenidade.
As casas entregues são divididas em sala, cozinha, dois quartos, banheiro, área de serviço e estão em um bairro que contempla toda infraestrutura urbana.
“Sempre tive o desejo de dar a oportunidade às pessoas de terem sua moradia própria. Porém, quando aquela ideia ainda era uma semente, eu já tinha comigo que não queria apenas tijolos sobrepostos. Queria um lar, construído em um bairro seguro e com toda redondeza bem-estruturada com asfalto, calçadas, saneamento e transporte. Um lugar para realmente ser chamado de lar”, afirma a primeira-dama.
Dados da MT Participações e Projetos S/A (MT Par), empresa pública que operacionaliza a modalidade Entrada Facilitada do Programa SER Família Habitação, mostram que, das 100 famílias contempladas, 63 recebem cerca de 2 salários mínimos. Do restante, 29 se encaixam na renda mensal entre R$ 2,8 mil e R$ 4,7 mil, e 8 ganham entre R$ 4,7 mil e R$ 8 mil.
Segundo a MT Par, as mulheres chefes de família são predominantes entre os beneficiados do programa, uma vez que 59 das 100 contempladas pertencem a esse grupo, sendo que 5 foram acolhidas no programa depois de serem vítimas de violência doméstica.
Segundo o presidente da MT Par, Wener Santos, os números mostram como o programa é eficaz e atinge as famílias que mais precisam. “Estamos falando de trabalhadores que pagam o aluguel em um valor equivalente ou até maior que a parcela de uma casa. Contudo, não conseguem juntar dinheiro para entrada porque a vida em família é repleta de imprevisibilidades financeiras”, afirma.
O programa
Na modalidade Entrada Facilitada, que é realizada em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), o Governo de Mato Grosso entra com o subsídio de até R$ 20 mil, por família, para ser aplicado no valor da entrada da casa. O valor ainda pode ser acumulado a outros programas habitacionais e também aos benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sendo assim, muitas famílias conseguem até mesmo zerar o valor de acesso à casa, que pode chegar a 20% do total do imóvel.
Em Nova Canaã, o Estado de Mato Grosso aportou R$ 1.775.00,00 em subsídios, o que possibilitou a construção das casas. Além deste valor, foi descontado da conta dos moradores contemplados o valor do terreno, que foi doado pela prefeitura da cidade.
Os interessados em adquirir uma casa pelo programa SER Família Habitação, que acontece em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), precisam entrar no site da MT PAR (www.mtpar.mt.gov.br). Em seguida, é necessário fazer a inscrição no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT).
Após o cadastro, o cidadão deve pegar o número da inscrição e procurar a construtora responsável pelo empreendimento para dar início ao processo documental e posterior avaliação da Caixa Econômica Federal (CEF).
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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