MATO GROSSO
Polícia Civil cumpre ordens judiciais no DF contra investigado por furtar carteira de criptomoedas de morador de MT
MATO GROSSO
A Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande cumpre nesta terça-feira (17.12), no Distrito Federal, mandados de busca e apreensão contra um jovem investigado por furtar criptomoedas de um morador de Mato Grosso. Para dissimular o furto, o investigado realizou transações eletrônicas que caracterizam o crime de lavagem de capitais.
A decisão judicial da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande determinou ainda a quebra de sigilos bancário e telefônico e o bloqueio das criptomoedas. A Justiça deferiu também medidas cautelares contra o investigado, entre elas a proibição de acessar carteiras virtuais de criptoativos, suspensão de negociações de ativos virtuais e abertura de contas-correntes e comparecimento ao juízo para justificar suas atividades. O descumprimento das medidas acarretará em prisão preventiva.
O investigado foi levado à 21ª Delegacia do Distrito Federal e está sendo interrogado pelo delegado da Derf de Várzea Grande, Alexandre Nazareth. Com ele foram apreendidos uma CPU, um Iphone e um cartão bancário em nome de terceiro.
Furto das criptomoedas
A vítima relatou à Polícia Civil que em setembro deste ano teve sua carteira digital, no aparelho celular, invadida e realizadas transferências de criptomoedas que correspondem em moeda nacional a R$ 48 mil.
Conforme a apuração, na mesma data em que houve a transferência, a vítima recebeu uma notificação do Google informando que a senha de seu e-mail havia sido alterada, assim como foi comunicada pela corretora digital que as moedas digitais transferidas. Ao fazer contato com a operadora de telefonia, a vítima ficou sabendo que uma pessoa se passou por ele e foi a uma loja da operadora solicitando, em seu nome, um novo chip, mas usando o mesmo número do aparelho da vítima.
A investigação apurou que um aparelho da marca Iphone havia acessado a carteira digital da vítima em outro estado do País. Após diversas diligências realizadas pela Derf de Várzea Grande, a equipe confirmou o endereço do suspeito de do furto como residente no Distrito Federal.
O investigado é também cliente da mesma carteira de criptoativos que a vítima e assim que executou a transferência criminosa, ele fez uma série de malabarismos a fim de dificultar o rastreamento.
O delegado responsável pelo inquérito, Alexandre Nazareth, explica que, além do furto, o investigado ainda cometeu fraude eletrônica fazendo diversas transações de compra, venda e revendas dos criptoativos.
“Imediatamente após subtrair as criptomoedas, o investigado realizou uma série de transações obscuras para diferentes carteiras e fazendo ainda a conversão de parte do que furtou em moeda fiduciária (dólar) para dar a aparência lícita à vantagem auferida criminosamente”, destacou o delegado.
O delegado pontua ainda que a rapidez com que o investigado realizou as transações, em menos de seis horas, usando sistemas diferentes de registros, demonstra que o morador de Várzea Grande não foi a única vítima, o que evidencia experiência com as ferramentas digitais necessárias para cometer os crimes.
Colaboraram com a investigação o Laboratório Contra Lavagem de Dinheiro e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos, ambos da Polícia Civil de Mato Grosso, além da 21ª Delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal e o Laboratório de Operações Cibernéticas da Diretoria de Operações Integradas do Ministério da Justiça.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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