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PGJ contesta lei de autoria do Legislativo que dá nome a prédio do fórum

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O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, requereu nesta segunda-feira (11), em pedido liminar, a suspensão da Lei Estadual 11.685/2022 que nomeia a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde com o nome do falecido deputado Silvio Fávero. O Ministério Público Estadual não é contra a homenagem, mas argumenta que, ao apresentar o projeto de lei concedendo a honraria, o Poder Legislativo interferiu na autonomia administrativa e na reserva de iniciativa de lei concedida ao Poder Judiciário como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão.

“A Ação Direta de Inconstitucionalidade se presta tão somente à análise da relação de compatibilidade vertical da norma questionada com a Constituição Estadual, e não se presta à análise e juízo de valor sobre a escolha do nome, pelo parlamento, à sede do Fórum de Lucas do Rio Verde”, esclareceu o procurador-geral de Justiça.

Segundo ele, em razão da autonomia administrativa concedida pela norma constitucional, somente o Poder Judiciário pode apresentar iniciativa de lei para nominar as suas sedes na primeira e segunda instâncias. “A Assembleia Legislativa não pode, em nosso regime constitucional, invadir a esfera de autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário mato-grossense, atribuindo, especificamente e de modo individualizado, a determinado prédio público onde funciona a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde, denominação concreta, por ofensa ao postulado constitucional da independência e harmonia entre os poderes”, escreveu.

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Na análise de mérito, o MPMT requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.685/2022. A ação foi distribuída ao desembargador Rui Ramos Ribeiro.

Fonte: MP MT

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Inscrições para o Troféu Parlamento terminam em 9 de novembro

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Falta um mês para o encerramento das inscrições para a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento. Profissionais da imprensa e estudantes de Comunicação interessados em participar da premiação têm até o dia 9 de novembro para inscrever seus trabalhos.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a iniciativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) busca reconhecer produções que abordem a atuação do Parlamento estadual e seus reflexos na vida da população.

O prêmio organizado pela Secretaria de Comunicação da Assembleia contempla cinco categorias: Texto, Fotojornalismo, Telejornalismo, Radiojornalismo e Universitário. Podem concorrer trabalhos publicados em veículos de imprensa ou produzidos em instituições de ensino superior sediadas em Mato Grosso.

“Estamos chegando à reta final das inscrições. O Troféu Parlamento é uma oportunidade de reconhecer o talento, a dedicação e a qualidade do trabalho produzido por jornalistas, radialistas, publicitários, fotógrafos e estudantes de comunicação de Mato Grosso. É um jeito de valorizar quem ajuda a população a entender o que acontece dentro da Assembleia e como isso pode fazer diferença na vida das pessoas. Então, não deixe para a última hora. Confira o regulamento, produza o seu trabalho e faça parte dessa história”, destaca o secretário da Secom ALMT, coronel Henrique Santos.

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Serão premiados os três melhores trabalhos de cada categoria. Os primeiros colocados receberão R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; os segundos, R$ 20 mil e placa de homenagem; e os terceiros, R$ 10 mil e placa de homenagem.

Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será realizada entre 16 de novembro de 2026 e 11 de janeiro de 2027, com cerimônia de premiação prevista para 28 de janeiro de 2027.

As inscrições e o regulamento completo estão disponíveis no site trofeuparlamento.com.br .



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