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PGE elabora cartilha para orientar servidores públicos estaduais sobre as vedações eleitorais

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A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) elaborou uma cartilha com orientações aos servidores públicos estaduais sobre as vedações no contexto das eleições de 2022.

O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Lopes, explica que a cartilha eleitoral visa orientar todos os servidores públicos, sejam eles efetivos, comissionados, contratados, estagiários ou terceirizados, ou seja, qualquer pessoa que desempenhe alguma atividade pública.

“Conforme o governador nos solicitou, o objetivo da cartilha é orientar todos os servidores públicos sobre as condutas vedadas neste ano de 2022. E essas vedações se aplicam, independentemente, de o governador ser ou não candidato à reeleição. Ainda que ele não seja candidato, existem inúmeras condutas que são vedadas aos agentes públicos nesse ano”.

As eleições gerais de 2022 estão marcadas para o dia 2 de outubro, para a escolha de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. Eventual segundo turno será realizado no dia 30 de outubro de 2022.

Conforme destacado na cartilha, os comportamentos legalmente proibidos configuram as chamadas condutas vedadas. Entre elas está a cessão ou uso de bens públicos, uso de materiais ou serviços; cessão de servidor ou empregado público; distribuição gratuita de bens e serviço de caráter social; nomeação, contratação ou demissão de servidor público; transferência voluntária de recursos; propaganda de produtos e serviços; pronunciamento em rádio ou televisão; despesas com publicidade; revisão geral de remuneração; contratações de shows artísticos; e inauguração de obras públicas.

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O descumprimento de tais vedações podem resultar na cassação do registro de candidatura; responsabilização por abuso de poder político ou improbidade administrativa; e aplicação de multa no valor de até R$ 109 mil reais.

Tais dispositivos legais têm por objetivo promover o tratamento igualitário entre concorrentes do pleito eleitoral, proibindo a utilização da máquina pública em prol de candidatos que tenham alguma ligação com atividades públicas em sentido amplo.

Veja a cartilha aqui.

Fonte: GOV MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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