MATO GROSSO
Pacote do Governo de MT para servidores da Segurança Pública é aprovado na AL
MATO GROSSO
Pacote de projetos de leis enviado pelo governador Mauro Mendes para benefícios aos servidores da Segurança Pública foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na noite dessa quinta-feira (31), e deve ser sancionado ainda nesta sexta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial.
Os projetos preveem reajuste das tabelas salariais, auxílios fardamento, e ainda remuneração indenizatória para jornada extraordinária e atividade voluntária dos militares da reserva.
Os reajustes chegam a 30%, a depender da categoria e nível do servidor público, e, juntos, têm impacto de R$ 4,9 milhões ao mês no orçamento do Estado.
Em relação ao auxílio fardamento, será repassado ao militar o valor de R$ 1.850, equivalente a 12,5% da remuneração do posto de segundo tenente, para custear as despesas com o fardamento do ano seguinte.
O valor será creditado na folha de pagamento até o mês de dezembro, tanto para militares da ativa quanto para o servidor da reserva remunerada quando for convocado ou designado.
Por sua vez, a remuneração indenizatória para jornada extraordinária, para cada hora trabalhada, será de 0,5% do salário de soldados para os praças; 0,5% do salário do terceiro sargento para os sargentos e subtenentes; e 0,5% do salário do segundo tenente para os oficiais. Para os cálculos, considera-se a maior remuneração de cada posto.
Os militares convocados para jornada de serviço extraordinária não poderão trabalhar mais de oito horas por dia, nem executar carga horária mensal superior a 50 horas.
Militares da reserva que forem convocados voluntariamente para o serviço ativo também têm direito a indenização. No caso de oficiais, o valor será de 55,54% do salário do 2º tenente de carreira nível 3; e, para praças, o valor será de 55,54% do subsídio de um soldado de carreira nível 3. Já os militares da reserva que foram convocados até 31 de março de 2010 recebem indenização na ordem de 55,54% de seus próprios salários. Esse benefício já foi sancionado e está em vigor.
Decretos
Já os decretos garantindo auxílio alimentação de R$ 450 ao mês para os militares, policiais civis e agentes dos sistemas socioeducativo e penal foram publicados e já serão creditados no mês de abril.
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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.
O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.
De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.
Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.
“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.
A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.
Etapas anteriores
O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.
Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.
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