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Ouvidoria Day organizado pelo TCE-MT tratará da fiscalização da Lei 13.460/2017 e SIC dos órgãos públicos

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim.

A comemoração do Ouvidoria Day, em alusão ao Dia do Ouvidor, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), será marcada por evento online direcionado a membros de ouvidorias públicas estaduais e municipais para tratar de dois temas de amplo interesse da sociedade: a fiscalização do cumprimento da Lei 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, e a responsabilidade das Ouvidorias Públicas para com a transparência passiva, considerando que elas são portas de entrada nos órgãos públicos para as manifestações dos cidadãos.

O Ouvidoria Day será realizado no próximo dia 16 de março e contará com pronunciamentos do conselheiro ouvidor Antonio Joaquim e do superintendente regional Controladoria Geral da União em Mato Grosso (CGU), Daniel Gontijo Mota, com palestra do auditor público externo Volmar Bucco Junior e do secretário-executivo da Ouvidoria do TCE-MT, Américo Corrêa. O evento será transmitido de 9h às 11h30 pelo canal do TCE-MT no YouTube (Clique aqui). As inscrições deverão ser feitas aqui, com direito a certificado de participação.

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O conselheiro Antonio Joaquim vai discorrer sobre a quarta etapa do projeto Ouvidoria para todos, lançado em 2021 com objetivo de orientar o atendimento à  Lei 13.460/2017, que entre as várias obrigações requer a existência de ouvidoria ou unidade similar para recebimento de manifestações de cidadãos. O TCE-MT aprovou em plenário, inclusive, a nota técnica recomendatória 02/2021. Essa nota prevê a aplicação de um instrumento de fiscalização para verificar o cumprimento da norma. O superintendente da CGU Daniel Gontijo Mota vai falar sobre a Rede Nacional de Ouvidorias como fator de integração para a melhoria da gestão e do atendimento ao cidadão. 

Já o auditor Volmar Bucco Junior vai apresentar informações de Mato Grosso existentes no Radar da Transparência Pública, coletados dentro do programa nacional de transparência pública que verificou a disponibilização de links de informações obrigatórias nos portais de transparência de cerca de 8 mil órgãos públicos brasileiros. O recorte será o nível encontrado sobre SIC – Transparência Passiva, ou seja, atendimento a requerimentos de informações feitas por cidadãos. O secretário Américo Corrêa fará lançamento da iniciativa denominada “Tricotando sobre Ouvidoria”, diálogo online trimestral que a Ouvidoria do TCE-MT fará com as Ouvidorias a partir deste ano.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Travessia da BR-163 em Nobres mobiliza moradores e autoridades por mais segurança

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A rotina de quem precisa cruzar a BR-163 em Nobres revelou a dimensão do problema discutido durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. Moradores relataram dificuldades enfrentadas diariamente diante do intenso fluxo de caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres, enquanto representantes do município defenderam a implantação de uma estrutura capaz de garantir deslocamentos mais seguros e integrar diferentes áreas da cidade.

Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a duplicação da rodovia trouxe maior fluidez ao tráfego, mas também tornou necessária a criação de dispositivos que permitam a passagem dos moradores de um lado para o outro. Segundo ele, a população precisa ter acesso seguro para trabalhar, estudar, fazer compras e utilizar serviços oferecidos em diferentes pontos do município.

“Quando você duplica a rodovia, além de você poder aumentar a trafegabilidade e até um pouco a velocidade dos veículos, você impossibilita que essas pessoas possam atravessar a pé as rodovias”, afirmou o parlamentar.

Cattani defendeu que a solução não se limite a uma passarela, já que também existe a necessidade de circulação de veículos. Ele citou experiências de outros municípios cortados pela BR-163 e afirmou que buscaria, junto à Prefeitura e à concessionária, uma alternativa para atender à demanda de Nobres.

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A realidade enfrentada diariamente por quem utiliza a rodovia foi relatada pelo servidor público Sebastião de Oliveira, morador do Bairro Jardim Petrópolis, que precisa fazer o percurso cerca de quatro vezes por dia. Segundo ele, dependendo do movimento, a travessia pode levar entre cinco e dez minutos e se torna ainda mais complicada nos horários de entrada e saída das escolas.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sebastião relatou que, nesses períodos, estudantes, ônibus, caminhões, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço, aumentando os riscos de acidentes. Ele também mencionou um atropelamento ocorrido recentemente na região e defendeu a implantação da estrutura prevista para o local.

A vereadora Eva Valdinéia Pereira ressaltou que a movimentação intensa de caminhões, impulsionada também pela atividade mineral da região, amplia os riscos para quem precisa atravessar a rodovia. De acordo com ela, já houve alguns registros de atropelamentos com vítimas no trecho.

Para o prefeito José Domingos Fraga (União), a intervenção é aguardada há anos pela população, principalmente pelos moradores do Jardim Petrópolis, bairro localizado às margens da rodovia. Ele avaliou que a obra poderá melhorar não apenas a circulação, mas também as condições urbanas e comerciais da região.

O prefeito também defendeu que Nobres receba investimentos semelhantes aos realizados em outros municípios cortados pela BR-163, onde foram implantadas estruturas como passarelas, trincheiras e viadutos. Segundo Fraga, a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, custeou intervenções em outras cidades, enquanto o projeto apresentado para Nobres está sendo elaborado pela Prefeitura.

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Projeto –A engenheira civil Silveth Xavier, responsável pela elaboração da proposta, explicou que o projeto busca integrar as duas partes do município e criar alternativas para o deslocamento de pedestres e veículos no entorno da rodovia.

Segundo a engenheira, a concepção apresentada ainda está em fase de desenvolvimento e poderá receber alterações a partir das contribuições feitas durante debates como o promovido pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a implantação de um viaduto nas proximidades do posto Xaxim, na BR-163/364, no bairro Jardim Petrópolis, integrado às vias locais para facilitar a ligação entre diferentes áreas da cidade e oferecer uma alternativa mais segura para a circulação de moradores.

Encaminhamentos –Como encaminhamento, o deputado Cattani anunciou que a Assembleia Legislativa apresentará requerimentos e indicações relacionados à travessia urbana, além de articular uma comissão com a prefeitura de Nobres para buscar a viabilização da obra junto à concessionária responsável pela rodovia. O parlamentar também mencionou o apoio do senador Cidinho Santos à reivindicação e afirmou que o próximo passo será dialogar com a concessionária para avançar na concretização do projeto.



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