MATO GROSSO
Organização que fraudou créditos florestais é alvo de operação do Gaeco
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Dez pessoas físicas e jurídicas que atuam nos ramos madeireiro e de transporte de cargas de madeira foram alvos nesta segunda-feira (25) da operação Pectina, realizada pelo setor que investiga crimes ambientais no Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), força-tarefa permanente constituída pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo. A operação foi deflagrada após o recebimento da denúncia pela 7ª Vara Criminal Especializada Contra o Crime Organizado da Comarca de Cuiabá.
A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e determinou o sequestro de bens móveis e imóveis,além do bloqueio de contas dos envolvidos. Foram denunciados: Jefferson Garcia, César Astrissi, Ricardo Gomes Martins, Aldery Mateus da Silva, Edvaldo Luiz Dambros, Emerson Astrissi, Edivaldo Astrissi, Jumiclei Saboia, Eder do Prado Vieira e Edvaldo Guedes dos Santos. Na ação penal, foi requerido que, ao final o processo, seja estabelecido como valor mínimo para a reparação dos danos ambientais identificados o montante de R$ 31.791.423,50.
De acordo com as investigações do setor ambiental do Gaeco, o grupo envolvido na fraude ambiental utilizava créditos, criados virtualmente, para beneficiar empresas do ramo madeireiro e terceiros inserindo dados falsos nos sistemas de gestão do órgão ambiental. Alguns créditos circularam em nomes de pessoas físicas e jurídicas e geraram guias florestais falsas que foram utilizadas para acobertar a madeira extraída de alguma forma ilegal.
O esquema, conforme o Gaeco, permitia a circulação de produtos florestais de origem ilícitas e a lavagem dos valores correspondentes às mercadorias ilegais, ou seja, a madeira extraída ilegalmente.
Início da investigação – O trabalho teve início em 2017 com investigação da Polícia Federal na Operação Floresta Virtual, realizada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama). Posteriormente, a Justiça Federal declinou a competência para o Judiciário estadual e a investigação teve continuidade pela força-tarefa ambiental do Gaeco.
Os fatos apurados apontam que a organização criminosa agiu com a intenção de movimentar os créditos fraudados para dissimular a madeira extraída ilegalmente. Os participantes do esquema da lavagem de madeira recebiam as guias para esquentar o produto florestal, retirado ilicitamente em transações ocorridas apenas virtualmente.
“Os denunciados uniram-se com o propósito de praticar condutas lesivas contra o meio ambiente, consistentes, em síntese, na constituição de organização criminosa que operacionalizou empreendimentos madeireiros constituídos formalmente. Ou seja, não possuíam estrutura física, nem funcionários compatíveis para a emissão de guias florestais, ideologicamente falsos”, detalhou o promotor de Justiça, Marcelo Caetano Vacchiano.
A delegada Alessandra Saturnino, designada pela Polícia Civil para atuar no Gaeco, pontuou que valores apontados pelos danos em decorrência das operações ilegais ultrapassam a casa do bilhão. “Durante o trabalho investigativo, a soma de todos os laudos revelou um valor exorbitante, ultrapassando R$ 2,3 bilhões”, completou a delegada.
O nome da operação faz referência à pectina, fibra solúvel que compõe o fruto da laranja.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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Ordem Pública e Procon oferecem atendimento no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte
A Prefeitura de Cuiabá ampliou o acesso aos serviços públicos com a disponibilização de guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Procon Municipal na nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, na região central da capital.
A iniciativa tem como objetivo descentralizar os atendimentos presenciais facilitando o acesso da população aos serviços municipais. Com a nova estrutura, os cidadãos passam a contar com mais um ponto de atendimento além das sedes já existentes dos órgãos.
No espaço destinado ao Procon Municipal, os consumidores podem receber orientações sobre seus direitos, registrar reclamações, consultar o andamento de processos, obter retorno de demandas já protocoladas e realizar o agendamento de audiências de conciliação.
Já os serviços da Secretaria de Ordem Pública, antes concentrados na sede da pasta, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1.101, no bairro Jardim Itália, dentro do Parque Tia Nair, também passam a ser oferecidos no CIAC. A medida beneficia principalmente moradores e trabalhadores da região central, que terão acesso facilitado aos protocolos e processos administrativos da secretaria.
Entre os serviços disponíveis estão pedidos de devolução de materiais apreendidos, juntada de documentos, solicitação de cópias de processos, emissão e renovação de Termo de Permissão de Uso (TPU), solicitação de licença especial de eventos, solicitação de autorização de poda de árvore, apresentação de defesa administrativa, cumprimento e contestação de notificações, além de pedidos de desembargo de obras, desinterdição e levantamento de suspensão ou redução de atividades.
Durante o atendimento no CIAC, o cidadão receberá orientações sobre a documentação necessária para o serviço solicitado. Quando o atendimento for realizado por terceiros, será obrigatória a apresentação de procuração assinada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.
Além do atendimento presencial, o cidadão pode utilizar o sistema Web Denúncias, disponível no Portal SORP, no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br, para comunicar situações que demandem a atuação da fiscalização. Para denúncias de poluição sonora, também está disponível o Disque-Silêncio pelo telefone (65) 99341-3000. O atendimento em regime de plantão ocorre às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 22h, e aos domingos, a partir das 19h.
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