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Novos juízes debatem sobre Código Penal Militar em curso de formação

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O juiz titular da 4ª Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal, Marcos Faleiros da Silva, foi o professor convidado pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) para ministrar aula sobre Justiça Militar aos cinco novos juízes e juíza, que participam do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi), nesta quarta-feira (27).
 
Com mais de 24 anos de magistratura, dos quais cerca de 10 anos foram à frente da 11ª Vara Criminal de Cuiabá (Vara Militar), o juiz Marcos Faleiros focou sua aula em destacar os principais pontos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), por meio da leitura e debate em conjunto com os alunos, ressaltando que eles terão como missão básica, quando deparados com situações que envolvam militares, identificar se houve crime militar e remeter os casos para a Vara Especializada.
 
“Basicamente, eles vão identificar o crime militar para poder remeter para Cuiabá. Eles não vão ter competência para trabalhar em crimes militares, mas é importante porque se os operadores do Direito não conseguem identificar o crime militar, talvez o processo fique com dificuldade, podendo gerar nulidade”, explica Faleiros.
 
Para o juiz substituto Luis Otávio Tonello dos Santos, a aula foi bastante dinâmica. “O doutor Marcos Faleiros tem amplo conhecimento sobre a matéria, nos ajudou principalmente na identificação dos crimes militares próprios e as diferenças dos crimes militares impróprios porque a nossa tarefa nesses casos é justamente identificar, sendo crime militar, para poder remeter à Vara Especializada Militar, que é competente para julgamento dos crimes militares”.
 
Em sua aula, Marcos Faleiros abordou a abrangência da Justiça Militar estadual. “Todos os delitos tidos como militares, cometidos no âmbito do Estado de Mato Grosso, são centralizados os julgamentos aqui na Justiça Militar e são julgados pelo Conselho de Justiça Militar, que é formado pelo juiz togado e mais quatro juízes, que geralmente são oficiais da Polícia Militar. E é muito importante porque, quando nós decidimos a conduta deles, num crime de busca e apreensão ilegal, tortura, etc, nós definimos parâmetros para que os policiais do Estado todo possam atuar junto à Segurança Pública. Então essa é a importância primordial da Justiça militar: é definir com seus julgamentos nos casos concretos, paradigmas de modelos para que os militares possam atuar no estado todo”, explica.
 
Por ser uma matéria pouco difundida nos bancos das faculdades de Direito e de competência de uma Vara Especializada, o magistrado reconhece que o Direito Penal Militar trata-se ainda de um tema pouco compreendido pela sociedade, mas que ele entende como primordial para o julgamento de crimes cometidos nesse âmbito. “A Justiça Militar tem que ser diferenciada dada a peculiaridade dos militares, que estão dentro de um padrão de hierarquia e disciplina e é dentro disso que eles vão salvar vidas, manusear armamentos, no caso dos bombeiros, salvar pessoas. Então são crimes específicos, como, por exemplo, recusar uma obediência, recusar salvar uma pessoa, de abandonar o serviço. Se um servidor comum falta ao serviço, não tem o risco talvez de um militar que falte ao serviço. Essa é a necessidade que tenha crimes militares específicos e uma justiça também em formato de Escabinato, que está ali convivendo na caserna, com as dificuldades, combatendo crimes, para poder fazer um julgamento qualificado a respeito da ação daquele militar na prática”, afirma o juiz Faleiros.
 
Cofi – O curso contempla o conteúdo programático proposto pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de temáticas de interesse do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Privilegia o desenvolvimento dos conhecimentos e habilidades em relação à realidade do TJMT e seu contexto social, econômico e cultural, bem como o aprimoramento do conhecimento nas diferentes áreas do Direito.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra, na sala de aula da Esmagis, os cinco juízes-alunos sentados em suas carteiras e, à frente, em pé, o juiz Marcos Faleiros proferindo aula. Foto 2: Foto em plano fechado que mostra o juiz substituto Luis Otávio Tonello dos Santos concedendo entrevista à TV.Jus. Ele é um homem jovem, branco, de cabelos, barba e olhos castanhos, usando óculos de grau, camisa branca, gravata azul e paletó cinza.
 
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Dr. João recebe relatório inédito da CST do Nelore

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (2), a entrega simbólica do relatório final da Câmara Setorial Temática de Melhoria da Genética na Criação de Zebuínos, iniciativa criada por requerimento de sua autoria e que se tornou a primeira CST da história da ALMT totalmente dedicada à pecuária e ao melhoramento genético. O documento fecha um ciclo de debates técnicos e políticos que colocaram no centro da pauta temas como melhoramento genético de ponta, eficiência produtiva, performance e rentabilidade ao produtor, regularização ambiental com foco no CAR 2.0, segurança jurídica e criação de políticas públicas reais de fomento.

O deputado abriu espaço institucional dentro da Assembleia para um tema que movimenta a economia mato-grossense, gera empregos e impacta diretamente desde o pequeno até o grande produtor. No relatório, o próprio parlamentar ressalta que a melhoria genética dos rebanhos zebuínos não é apenas pauta técnica, mas uma política pública estratégica para a economia do Estado, para a sustentabilidade produtiva e para o futuro da pecuária.

“Quando criamos essa Câmara Temática, o nosso objetivo era muito claro: tirar esse debate do campo da conversa isolada e transformar conhecimento técnico em proposta concreta para quem produz em Mato Grosso. Fortalecer a genética do rebanho zebuíno é fortalecer a economia do Estado, gerar mais renda no campo e dar mais competitividade ao nosso agro”, afirmou Dr. João.

O relatório destaca que o estado reúne condições singulares para liderar nacionalmente o avanço do melhoramento genético de raças zebuínas, por ter o maior rebanho bovino do país, produtores tecnificados, instituições com conhecimento acumulado e ambiente político favorável. Ao mesmo tempo, o documento aponta que ainda existe um descompasso entre o potencial já instalado e os resultados efetivamente alcançados, sobretudo entre pequenos e médios produtores.

Esse diagnóstico ajuda a explicar o peso político da iniciativa de Dr. João. O relatório conclui que não falta genética em Mato Grosso, falta política pública estruturada para democratizar o acesso à genética. Também enumera os principais gargalos que travam esse avanço: ausência de assistência técnica contínua, dificuldades fundiárias e ambientais, pouca integração entre cadeia produtiva e poder público e obstáculos para que pequenos produtores consigam incorporar manejo, nutrição e gestão compatíveis com animais geneticamente superiores.

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Ao longo dos trabalhos, a CST reuniu discussões que passaram por todas as frentes decisivas para o setor. Houve debates sobre ciência aplicada ao melhoramento genético, nutrição gestacional, uso de reprodutores avaliados, acesso à assistência técnica, ultrassonografia de carcaça, regularização fundiária, entraves ambientais, CAR, crédito rural, impacto da reforma tributária e integração entre governo, entidades e cadeia produtiva. O resumo do relatório destaca que, ao fim de oito reuniões, foi formado um corpo coerente de análises técnicas, institucionais, econômicas e políticas capaz de embasar uma política pública robusta para o melhoramento genético da pecuária de corte em Mato Grosso.

No mérito, o documento deixa duas entregas centrais. A primeira é a defesa da criação de um Programa Estadual de Melhoramento Genético da Pecuária de Corte, com acesso democrático a reprodutores avaliados e biotecnologias, integração entre genética, manejo, nutrição e gestão, fortalecimento da Empaer, alinhamento entre crédito, meio ambiente e regularização fundiária, além de metas e indicadores de impacto econômico, social e ambiental. A segunda é a proposta de realização da ExpoGenética Mato Grosso, pensada como um evento nacional para transformar o Estado em referência institucional e mercadológica na genética zebuína.

Na prática, isso significa que a Câmara  não ficou restrita ao debate. O relatório aponta saídas concretas, com diretrizes, metas e fontes possíveis de financiamento, além de defender uma política permanente e não episódica para o setor. Entre as metas projetadas estão ampliar a inseminação, reduzir a idade média de abate, elevar rendimento de carcaça, aumentar marmoreio, eficiência alimentar e produtividade por hectare, com prioridade para pequenos e médios produtores.

O trabalho também reforça uma visão que Dr. João sustenta desde a instalação da CST: fortalecer o rebanho zebuíno é fortalecer uma cadeia que sustenta Mato Grosso. O texto introdutório do relatório trata a pecuária zebuína, especialmente o Nelore, como patrimônio estratégico do Estado, base de uma cadeia produtiva que gera empregos, renda, competitividade e crescimento econômico em todas as regiões. Também destaca que a modernização genética conversa diretamente com sustentabilidade, eficiência produtiva e posicionamento internacional da carne mato-grossense.

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“Mato Grosso já é gigante na pecuária, mas pode ser ainda maior quando transformar esse potencial em política pública estruturada. O que estamos entregando aqui é um caminho técnico, sério e possível para fazer a genética chegar na ponta, principalmente para quem mais precisa dela, que é o pequeno e o médio produtor”, declarou o deputado.

A CST foi formalmente aprovada em março de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, da academia, de associações de criadores, órgãos públicos e técnicos da própria Assembleia. Participaram das discussões, segundo o relatório final, representantes da Nelore MT, Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato), Associação dos criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Fórum Agro MT, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (FESA), Sindicato Rural de Cuiabá, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer-MT), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), , Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Desenvolve MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar), além de técnicos, pesquisadores, assessores legislativos, representantes de cooperativas, indústria frigorífica e outras instituições ligadas à pecuária e ao desenvolvimento rural. A composição oficial da CST também teve nomes como José Esteves de Lacerda Filho, Alexandre El Hage, Jociani Gonçalves de Oliveira, Marcos Carvalho, Francisco Manzi, Juliano Latorraca Ponce, Celso Nogueira, Rayane Lage Cordeiro, Carlos Bolzan, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Salvador Santos Pinto, Olímpio Riso de Brito, Xisto Bueno e Ida Beatriz Machado.



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