MATO GROSSO
NEA busca solução pacífica de conflitos em mais de 30 investigações
MATO GROSSO
Trinta e dois procedimentos, que tramitam atualmente no Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, apuram danos ambientais em áreas com tamanho acima de 500 hectares. Instituído por meio do Ato Administrativo nº 1.049/2021, o NEA busca a solução pacífica do litígio em prol do equilíbrio ambiental.
A título de parâmetro, 500 hectares correspondem a 14,7 vezes a Arena Pantanal, em Cuiabá, que por sua vez possui uma área total de 340 mil metros quadrados.Em um dos Termos de Ajustamento de Conduta celebrados este ano pelo núcleo, proprietários de um imóvel rural, localizado em Aripuanã (distante 1.002 km de Cuiabá), assumiram o compromisso de pagar indenização no valor de R$ 639.574,97 por destruição e exploração de área nativa sem autorização do órgão ambiental.
O empreendimento também entregará ao Município um terreno avaliado em um milhão de reais para a implantação de um viveiro de mudas. O acordo estabelece também o pagamento de multa administrativa imposta pelo órgão ambiental em auto de infração no valor de R$ 182.709,00, divididos em nove parcelas quadrimestrais de R$ 20.301,00.
Já o valor da indenização será dividido em duas parcelas, sendo R$ 300 mil no prazo de 90 dias e o restante dentro do prazo de um ano. O montante deverá ser destinado à realização das obras de implementação do viveiro.
Segundo o MPMT, o empreendimento realizou a exploração ilegal de madeiras no bioma Amazônico, danificando 785,55 hectares de floresta nativa. O acordo trata também da ocorrência de dano ambiental decorrente do desmatamento de 91,34 hectares de vegetação nativa. O TAC prevê a reposição florestal obrigatória da área desmatada.
Os proprietários do imóvel rural também assumiram o compromisso de promover a regularização do imóvel no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), e atender todas as medidas necessárias para a sua validação junto ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Até a regularização, os donos do imóvel se comprometeram a não exercer qualquer atividade na área objeto do desmatamento ilegal.
Conforme o TAC, após a validação do CAR, eventual déficit de reserva legal e/ou degradação de áreas de preservação permanente (APP) da propriedade deverá ser equacionado mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA) e da formalização de Termo de Compromisso junto ao Programa de Regularização Ambiental.
Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta as promotoras de Justiça integrantes do Núcleo Estadual de Autocomposição Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza e Maria Fernanda Corrêa da Costa; o promotor de Justiça de Aripuanã, William Johnny Chae; a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto Copetti; a prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer Reghin; os representantes do imóvel rural e seus advogados.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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Travessia da BR-163 em Nobres mobiliza moradores e autoridades por mais segurança
A rotina de quem precisa cruzar a BR-163 em Nobres revelou a dimensão do problema discutido durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. Moradores relataram dificuldades enfrentadas diariamente diante do intenso fluxo de caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres, enquanto representantes do município defenderam a implantação de uma estrutura capaz de garantir deslocamentos mais seguros e integrar diferentes áreas da cidade.
Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a duplicação da rodovia trouxe maior fluidez ao tráfego, mas também tornou necessária a criação de dispositivos que permitam a passagem dos moradores de um lado para o outro. Segundo ele, a população precisa ter acesso seguro para trabalhar, estudar, fazer compras e utilizar serviços oferecidos em diferentes pontos do município.
“Quando você duplica a rodovia, além de você poder aumentar a trafegabilidade e até um pouco a velocidade dos veículos, você impossibilita que essas pessoas possam atravessar a pé as rodovias”, afirmou o parlamentar.
Cattani defendeu que a solução não se limite a uma passarela, já que também existe a necessidade de circulação de veículos. Ele citou experiências de outros municípios cortados pela BR-163 e afirmou que buscaria, junto à Prefeitura e à concessionária, uma alternativa para atender à demanda de Nobres.
A realidade enfrentada diariamente por quem utiliza a rodovia foi relatada pelo servidor público Sebastião de Oliveira, morador do Bairro Jardim Petrópolis, que precisa fazer o percurso cerca de quatro vezes por dia. Segundo ele, dependendo do movimento, a travessia pode levar entre cinco e dez minutos e se torna ainda mais complicada nos horários de entrada e saída das escolas.
Sebastião relatou que, nesses períodos, estudantes, ônibus, caminhões, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço, aumentando os riscos de acidentes. Ele também mencionou um atropelamento ocorrido recentemente na região e defendeu a implantação da estrutura prevista para o local.
A vereadora Eva Valdinéia Pereira ressaltou que a movimentação intensa de caminhões, impulsionada também pela atividade mineral da região, amplia os riscos para quem precisa atravessar a rodovia. De acordo com ela, já houve alguns registros de atropelamentos com vítimas no trecho.
Para o prefeito José Domingos Fraga (União), a intervenção é aguardada há anos pela população, principalmente pelos moradores do Jardim Petrópolis, bairro localizado às margens da rodovia. Ele avaliou que a obra poderá melhorar não apenas a circulação, mas também as condições urbanas e comerciais da região.
O prefeito também defendeu que Nobres receba investimentos semelhantes aos realizados em outros municípios cortados pela BR-163, onde foram implantadas estruturas como passarelas, trincheiras e viadutos. Segundo Fraga, a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, custeou intervenções em outras cidades, enquanto o projeto apresentado para Nobres está sendo elaborado pela Prefeitura.
Projeto –A engenheira civil Silveth Xavier, responsável pela elaboração da proposta, explicou que o projeto busca integrar as duas partes do município e criar alternativas para o deslocamento de pedestres e veículos no entorno da rodovia.
Segundo a engenheira, a concepção apresentada ainda está em fase de desenvolvimento e poderá receber alterações a partir das contribuições feitas durante debates como o promovido pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a implantação de um viaduto nas proximidades do posto Xaxim, na BR-163/364, no bairro Jardim Petrópolis, integrado às vias locais para facilitar a ligação entre diferentes áreas da cidade e oferecer uma alternativa mais segura para a circulação de moradores.
Encaminhamentos –Como encaminhamento, o deputado Cattani anunciou que a Assembleia Legislativa apresentará requerimentos e indicações relacionados à travessia urbana, além de articular uma comissão com a prefeitura de Nobres para buscar a viabilização da obra junto à concessionária responsável pela rodovia. O parlamentar também mencionou o apoio do senador Cidinho Santos à reivindicação e afirmou que o próximo passo será dialogar com a concessionária para avançar na concretização do projeto.
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