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Nabor Bulhões avalia a influência da publicidade opressiva nos julgamentos

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“A publicidade opressiva é a forma mais cruel que existe de condenação”, a afirmação é do advogado criminalista Nabor Bulhões, durante a palestra de abertura do V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, na manhã de quinta-feira (21), em Chapada dos Guimarães. A palestra teve como tema ‘A Publicidade Opressiva e sua Influência nos Julgamentos dos Processos Criminais’. Bulhões explicou que existe uma preocupação mundial com esse debate dialético entre liberdade de imprensa e outros direitos do cidadão, principalmente ao de um julgamento justo e imparcial. A palestra foi como uma aula de direito comparado sobre a intervenção dos meios de comunicação sobre julgamentos em matéria criminal no Brasil, Estados Unidos, Áustria, Inglaterra e França, bem como os limites que devem ser impostos à publicidade opressiva para preservar os direitos individuais do acusado frente ao poder punitivo estatal.
 
Na avaliação do especialista, no Brasil não se consegue regulamentar esse tipo de publicidade dada pela imprensa, o que já é feito de forma eficiente em outros países. “Deveria ser visto como crime usar meios de comunicação para influenciar o exercício da jurisdição em desfavor de alguém. No caso de julgamentos criminais é um problema ainda maior. O acusado é condenado publicamente antes de ter o direito de apresentar a sua defesa, ou ao menos a sua versão dos fatos”. Os direitos e garantias instituídos pela Constituição Federal dizem que ninguém pode ser privado da sua liberdade sem o devido processo legal, detalha Nabor Bulhões lembrando que esse processo é a instância democrática do sistema de justiça penal. “Para se investigar e punir é necessário instaurar o processo, é um instrumento de realização da justiça”.
 
A avaliação, explanada por Bulhões, foi de que é grande a preocupação da influência que os meios de comunicação podem ter nas atividades judiciais, especialmente na esfera criminal. “O juiz não vive em uma bolha, ele pode ficar impactado pela enorme publicidade que se dá em casos de grande repercussão e ser influenciado em sua decisão. A publicidade opressiva pode ser uma influência nefasta”. Para o advogado é possível, além de necessário, estabelecer limites, propondo responsabilização posterior. “As liberdades de imprensa e de informação, previstas pelo texto constitucional, não podem comportar restrições no plano da censura, porém é possível estabelecer mecanismos de controle, desde que sejam postos no plano da responsabilidade posterior, a fim de buscar a garantia de um julgamento justo e imparcial.
 
A palestra de abertura do V Encontro do Sistema de Justiça Criminal teve como presidente de mesa a juíza Edna Coutinho e como debatedor o juiz Rodrigo Roberto Curvo, ambos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
Assessoria de imprensa da OAB/MT/ Fotos: Edinilson Aguiar
Judite Rosa Celular
imprensaoabmt@gmail.com
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Matrículas 2027 da Rede Estadual estão abertas e terminam no dia 16 de outubro

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Assessoria/SEDUC-MT

A solicitação de vagas para o ano letivo de 2027 na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso está aberta e pode ser feita até o dia 16 de outubro. Em Cuiabá, o prazo começou na segunda-feira (5.10), enquanto nos demais municípios do Estado teve início na terça-feira (6.10).

O pedido pode ser realizado pelo Portal Matrícula Web, disponível pela internet, ou presencialmente nas unidades de ensino que não utilizam a plataforma digital – clique aqui para acessar o portal.

Para o próximo ano letivo, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) prevê a oferta de mais de 55 mil vagas em toda a Rede Estadual, sendo cerca de 13 mil em Cuiabá.

Quem precisa solicitar

O procedimento é voltado principalmente para estudantes que ainda não estão matriculados na escola estadual escolhida, incluindo novos alunos, estudantes que abandonaram os estudos e aqueles que pretendem mudar de unidade dentro da própria Rede Estadual.

Após a solicitação, pais ou responsáveis deverão realizar a confirmação da matrícula entre 18 de dezembro de 2026 e 8 de janeiro de 2027.

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A documentação poderá ser enviada pelo sistema ou apresentada presencialmente na escola, conforme a modalidade de atendimento adotada pela unidade.

Documentos necessários

Entre os documentos que poderão ser exigidos estão:

  • Histórico escolar ou atestado de transferência;
  • RG e CPF do estudante e do responsável;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Comprovante de residência;
  • Documento com informação sobre o tipo sanguíneo;
  • Cartão de vacinação atualizado;
  • Atestado oftalmológico ou avaliação de optometria, no caso de estudantes do Ensino Fundamental.

Dependendo da situação do aluno, também poderão ser solicitados documentos relacionados ao atendimento da Educação Especial, termo de guarda, comprovante de inscrição no CadÚnico e autorizações para tratamento de dados pessoais e uso de imagem e voz.

Como solicitar

A solicitação pode ser feita pelo Portal Matrícula Web, no endereço matricula.seduc.mt.gov.br. O atendimento presencial também está disponível nas escolas que não utilizam a plataforma.

O prazo para solicitar uma vaga termina em 16 de outubro, tanto em Cuiabá quanto nos demais municípios de Mato Grosso.

Em caso de dúvidas, a Seduc disponibiliza o telefone 0800 065 1717.

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