MATO GROSSO
MPMT requer cumprimento de sentença referente a oferta de vagas em creches
MATO GROSSO
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225km de Cuiabá) ajuizou cumprimento de sentença contra o Município, requerendo a disponibilização de 600 novas vagas nas unidades de ensino infantil (creches e pré-escolas municipais), seja por meio de construção de novas unidades ou locação de espaços mais amplos. A sentença foi proferida em março de 2021, em Ação Civil Pública proposta em conformidade com o Planejamento Estratégico do Ministério Público de Mato Grosso, que tem ampliação do acesso à creche e garantia de conclusão do ensino fundamental na idade recomendada como um dos objetivos para o quadriênio 2020-2023.
Após a decisão judicial, o Município informou que não teria interesse recursal e acrescentou que disponibilizaria 1020 vagas ofertadas pela Creche Irene Coelho Cruz e pelas creches localizadas nos bairros Junco, Jardim Aeroporto e Jardim Oliveiras, a partir do início do ano letivo de 2022. “Considerando a reclamação enviada pela Ouvidoria Geral do Ministério Público de que o executado não cumpriu a sentença prolatada pelo Poder Judiciário, impõe-se a instauração da fase de cumprimento de sentença”, argumentou o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére na ação.
Na ação de cumprimento de sentença, o MPMT salientou que “crianças não podem sofrer à espera de uma solução administrativa (orçamento público) para a devida efetivação do direito educacional, conforme artigo 6º da Constituição Federal”, bem como que “o Ente Municipal deve, de todas as formas, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, (…) garantindo de forma suficiente e eficiente atendimento em unidades de ensino infantil”. Lembrou que na decisão foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil a partir do início do ano letivo de 2022, o que não foi suficiente para coagir o executado ao cumprimento da sentença.
Liminar – Conforme o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, é conveniente a aplicação de liminar, uma vez que as aulas iniciaram em 14 de fevereiro e não há quaisquer informes de que as crianças foram devidamente matriculadas nas unidades de ensino infantil do município. “Diante de tais fundamentos jurídicos e fáticos, bem como a necessidade da urgência causada pela ausência de vagas nas unidades de ensino infantil, é premente a concessão da tutela antecipada visando a imediata disponibilização de vagas a todas as crianças que, eventualmente, constem de lista de espera de vagas no ensino infantil”, afirmou.
Além do cumprimento da sentença e da liminar, o MPMT requereu a utilização de outros meios coercitivos para o cumprimento da decisão judicial, como a majoração da multa diária anteriormente fixada, passando de R$ 1 mil para R$ 2 mil, como também a fixação de multa pessoal contra os gestores, no patamar de R$ 2 mil.
Foto: Agência Senado.
MATO GROSSO
“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta
No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.
“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.
As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.
“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.
Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.
A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.
Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.
“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.
Fonte: Governo MT – MT
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