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MP é contra projeto que reduz membros do Conselho Estadual de Educação

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Ao participar na manhã desta quinta-feira (30) de audiência pública na Assembleia Legislativa para debater Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que promove mudanças na composição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação (CEE), o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da  Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania e do Consumidor, afirmou que, caso seja aprovado pelo Poder Legislativo, o PLC deverá ter sua constitucionalidade questionada pelo Ministério Público de Mato Grosso.

O PLC 17/2023, encaminhado pelo governador do Estado, Mauro Mendes, reduz o número de conselheiros, incluindo representantes de entidades da sociedade civil, de 24 para 12, e ainda promove mudanças no funcionamento e atribuições do Conselho, o que, no entendimento do MP, fere dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

“Em seu artigo 1º, a Constituição Federal de 1988 já diz que ‘o poder emana do povo’, e esse poder se manifesta pelo voto direto nas eleições, por plebiscitos e, com fundamento no princípio da participação popular, pelos Conselhos da sociedade civil organizada, como de Educação, Assistência Social, Crianças e Adolescentes, Idosos, dentre outros. Portanto, caso o PL 17/2023 venha a ser aprovado, terá sua constitucionalidade questionada. Esta é a posição do Ministério Público Estadual”, afirmou José Antônio Borges Pereira.

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O procurador também informou, em sua fala na audiência pública convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT), que o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação, vinculada ao Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, já instaurou inquérito civil “…objetivando investigar possíveis irregularidades na composição do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, a partir do Projeto de Lei Complementar nº 17/2023…”. 

Conforme José Antônio Borges Pereira, o inquérito civil instaurado “é cabível de representação ao procurador-geral de Justiça para o caso de, sendo aprovado o projeto de lei, seja arguida sua constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade”. 

Ao justificar a instauração do inquérito civil, o promotor Miguel Slhessarenko Junior afirma que agiu provocado “por manifestação do Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente noticiando sua discordância face ao Projeto de Lei Complementar que ‘Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, e altera a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro 1998’”. Acrescenta ainda que “segundo o exposto, o citado projeto de lei não contemplaria o segmento dos profissionais da educação empregados em instituições públicas e privadas de ensino, bem como, representantes da educação especial, dos povos indígenas, dentre outros, de modo a violar a pluralidade de composição daquele colegiado”.

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Foto: José Luiz Siqueira | ALMT
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Linguagem simples fortalece meios de comunicação da ALMT e aproxima cidadãos do Parlamento

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Traduzir termos técnicos, facilitar o acesso aos serviços públicos e garantir que a população compreenda seus direitos são alguns dos objetivos da linguagem simples. O tema foi discutido nesta quinta-feira (8), durante o 2º Circuito de Palestras de Linguagem Simples, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo, em Cuiabá. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou da programação com a apresentação de uma experiência da TV Assembleia voltada à compreensão dos assuntos do Parlamento.

Os jornalistas Priscila Almeida e Álvaro Molina apresentaram o projetoComo é que é?, desenvolvido para explicar expressões e conceitos do Legislativo em vídeos curtos, com linguagem acessível e adequada ao público das redes sociais. A iniciativa surgiu da necessidade de aproximar os temas parlamentares da população, especialmente daqueles que não estão familiarizados com os termos utilizados no dia a dia da Assembleia.

Priscila Almeida explicou que o desafio é abordar assuntos complexos de maneira mais direta, sem perder o sentido da informação. “A linguagem simples é, em teoria, a base do jornalismo. É pegar tudo o que está acontecendo no mundo e conseguir fazer com que as pessoas compreendam”, afirmou.

Segundo Álvaro Molina, o formato também favorece a interação com o público. A equipe percebeu o interesse dos cidadãos por meio de comentários, perguntas e pedidos de informações complementares sobre os conteúdos da Assembleia. Para o jornalista, uma comunicação acessível estimula a participação e deixa as pessoas mais à vontade para buscar informações.

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Foto: Helder Faria
Foto: Helder Faria

Comunicação que facilita o acesso aos direitos –A educadora e comunicadora Heloísa Fischer, referência nacional na área e fundadora da Comunica Simples, conduziu a palestra magna do evento. Ela destacou que a linguagem simples coloca o cidadão no centro da comunicação e contribui para que informações e serviços públicos sejam compreendidos por quem precisa utilizá-los.

Segundo ela, com a digitalização dos serviços, essa necessidade se torna ainda mais evidente. Muitas vezes, o cidadão precisa acessar sozinho um sistema ou interpretar uma orientação para dar andamento a uma solicitação. Se as informações não forem claras, o acesso ao serviço pode se tornar mais difícil. “Não adianta só digitalizar o material. A linguagem precisa estar adequada para que a pessoa consiga entender rapidamente o que tem que fazer”, explicou Heloísa.

A especialista também elogiou o trabalho desenvolvido em Mato Grosso, destacando o espaço que a linguagem simples vem conquistando na administração pública estadual. Para ela, a mudança vai além da escrita: envolve uma transformação cultural que considera as necessidades da população e a responsabilidade do poder público de se comunicar com clareza.

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Mais clareza, menos burocracia –A coordenadora do Escritório Central de Processos de Negócios da Seplag, Regina Godoy, ressaltou que a linguagem simples contribui tanto para melhorar o atendimento ao cidadão quanto para tornar os processos internos mais eficientes. O uso excessivo de termos técnicos e expressões burocráticas pode dificultar a compreensão de documentos, atrasar procedimentos e exigir que o usuário procure ajuda para interpretar informações que deveriam estar acessíveis.

Regina destacou que a comunicação clara ajuda as pessoas a identificar seus direitos, entender os requisitos para acessar serviços e evitar deslocamentos desnecessários aos órgãos públicos.

A programação da tarde também reuniu experiências de outros órgãos e instituições, com apresentações sobre a aplicação prática da linguagem simples no Judiciário e na administração pública. A participação da TV Assembleia reforçou a importância de iniciativas que tornam a informação pública mais compreensível e aproximam as instituições da sociedade.

Mais do que simplificar palavras, a proposta é garantir que a informação cumpra sua finalidade: ser compreendida e ajudar o cidadão a exercer seus direitos, acessar serviços e participar da vida pública.



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