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MP aciona Município para regularizar funcionamento de unidade de saúde

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, com a finalidade de assegurar a integridade física dos frequentadores do Pronto Atendimento Médico (PAM) 24 horas na cidade. Após instaurar procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar o funcionamento adequado da unidade de saúde, com base em documentos do Conselho Regional de Medicina, o Ministério Público constatou diversas irregularidades. 

O MPMT requereu, liminarmente, que o Município promova a apresentação dos projetos ao Corpo de Bombeiros Militar e à Vigilância Sanitária para a obtenção dos alvarás necessários para o PAM 24 hs, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores destinados a serviços não essenciais das contas públicas municipais, além da aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil. 

Requereu também que seja determinado ao Município que providencie o saneamento das irregularidades detectadas no PAM 24 hs pelo Conselho Regional de Medicina, no prazo de até 60 dias, bem como daquelas apontadas pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP) do MPMT, no prazo de 90 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil. No julgamento do mérito, pediu a procedência da ação e a condenação do requerido. 

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Irregularidades – Em fevereiro de 2020, a equipe de fiscalização do Conselho Regional de Medicina realizou vistoria na unidade de saúde e encontrou uma série de  inconformidades, notificando a Secretaria Municipal de Saúde para que efetuasse as devidas correções no prazo de 15 dias. Não havendo o saneamento das irregularidades e nem ao menos a manifestação da Secretaria, o Conselho reiterou a notificação e encaminhou o relatório ao Ministério Público. Ao tomar ciência da situação, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres solicitou informações ao Município e também não foi atendido. 

O Ministério Público então determinou uma vistoria pelo CAOP, que constatou “infiltrações, problema nos pisos táteis, iluminação insuficiente, instalação de lavatório com vão, ausência de materiais (papel toalha), vazamento, condutor de água pluvial danificado, armazenamento de Gás (GLP) em área interna sem ventilação, rachadura no piso externo, canaleta aberta sem grelha, maçaneta de porta com instalação invertida, vidro de janela quebrado, janela sem maçaneta, ausência de acabamento em instalações realizadas na parede, ausência de caimento em piso, vaso entupido e com válvula de descarga danificada, lixeira de resíduos lotada e teto do depósito apresentando umidade”. 

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Além disso, foram verificadas falha no hidrante, ausência de alvará de Corpo de Bombeiros e ausência de alvará da Vigilância Sanitária. Após novas tentativas de resolução consensual da demanda, da concessão de novos prazos visando oportunizar o saneamento das irregularidades, “o demandado preferiu não concretizá-las”. Sob o argumento de que o local expõe a grave risco as pessoas que o frequentam e que ali trabalham, assim como não há nenhuma garantia sobre as reais condições de uso e segurança no prédio, o MPMT buscou a tutela jurisdicional.

Fonte: MP MT

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Wilson Santos propõe nome de ex-governador para ponte ferroviária sobre o rio Vermelho

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.092/2025 para denominar a ponte ferroviária sobre o rio Vermelho, em Rondonópolis, como “Ponte Ferroviária Governador Carlos Gomes Bezerra”. A iniciativa reconhece a contribuição do ex-governador para o desenvolvimento de Mato Grosso, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, agricultura, educação e transporte.

Ao justificar a proposta, o parlamentar destacou a trajetória política de Carlos Bezerra, nascido em Chapada dos Guimarães, e a sua atuação em defesa de trabalhadores rurais e de famílias que enfrentavam conflitos agrários pela posse da terra. “Essa é uma justa homenagem que este Parlamento faz a um filho de Chapada dos Guimarães, professor, advogado. Atuou em toda a região sul, sudeste e no Araguaia, defendendo os posseiros, os meeiros, aqueles que o Estado, infelizmente, não dava a devida cobertura”, relatou.

Carlos Bezerra iniciou a sua trajetória política na década de 1970 e ocupou diferentes cargos públicos, entre eles deputado estadual, deputado federal, prefeito de Rondonópolis, governador de Mato Grosso e senador da República. Para Wilson Santos, a sua passagem pelo governo estadual, entre 1987 e 1990, foi marcada por transformações importantes para a população mato-grossense. 

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“Ele também foi líder do movimento estadual de Cuiabá, foi deputado estadual em 1974, depois foi eleito federal em 1978, prefeito de Rondonópolis em 1982, governador em 1986 até 1990. Fez profundas transformações e melhorou muito a vida das pessoas”, ressaltou.

Entre as ações destacadas pelo deputado estão a descentralização dos serviços de saúde, com a construção dos primeiros hospitais regionais do Estado, a implantação de mecanismos de gestão democrática na rede pública de ensino e os investimentos em saneamento básico. “Foi o primeiro governador a tratar em saneamento básico, a fazer a primeira estação de esgoto e ainda é a maior de Cuiabá e, também, levou rede de esgoto para outras cidades”, declarou.

O parlamentar também lembrou as medidas adotadas por Bezerra para enfrentar os conflitos agrários em Mato Grosso. Segundo ele, a decisão de restringir a atuação policial nessas situações e priorizar a negociação contribuiu para reduzir a violência no campo. “Na área do campo, por meio de um decreto, proibiu a atuação da polícia no campo onde havia conflitos, trazendo para a mesa de negociação, para que a razão e a civilização resolvessem esses conflitos agrários de Mato Grosso. Diminuiu sobremaneira as mortes no campo de Mato Grosso”, lembrou.

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A ponte ferroviária sobre o rio Vermelho está situada em Rondonópolis, município estratégico para o escoamento da produção agrícola e para a integração logística de Mato Grosso com outros mercados. A proposta destaca que a infraestrutura ferroviária representa um dos símbolos do desenvolvimento econômico da região sul do Estado e a atribuição do nome de Carlos Gomes Bezerra busca associar essa estrutura à trajetória pública do ex-governador e à sua atuação política em favor do desenvolvimento regional.

Ao defender a homenagem, Wilson Santos ressaltou a importância de reconhecer publicamente a contribuição de lideranças que marcaram a história política estadual. “E, sem dúvida, foi um governador que deixou saudades em Mato Grosso. No próximo 4 de novembro, ele completará 85 anos. Eu tenho certeza que essa homenagem no Parlamento, onde começou a sua carreira política, é uma justa homenagem a um ex-membro titular da Casa, que fez uma das mais completas biografias na política mato-grossense. Agradeço aos colegas que depositam ao Carlos Bezerra esse voto de confiança”, concluiu Wilson Santos.



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