Ministro Sebastião Reis Júnior apresenta formas de aperfeiçoar o Sistema de Justiça Criminal

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26 de setembro de 2023

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Na sexta-feira (22 de setembro), o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez a palestra de encerramento do “V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso – Efetividade da jurisdição penal”, em Chapada dos Guimarães, com palestra sobre o tema “Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal”.

Na oportunidade, a desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), enfatizou a importância da iniciativa. “Quero registrar o nosso contentamento e apoio irrestrito a essas atividades, porque é daqui que saem as reflexões que realmente vão melhorar o nosso sistema, vão agilizar as nossas atividades e, especialmente, aquilo que mais me apetece: harmonizar a forma de agir, de pensar ou de desenvolver os raciocínios entre as pessoas que são operadoras ou executoras do Direito”, assinalou a magistrada, que presidiu a mesa.

Sebastião Reis, que integra a Terceira Seção e a Sexta Turma do STJ, além do quadro de professores notáveis da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), destacou a importância de encontros como esse, onde ocorre o diálogo entre todos os envolvidos, com uma participação igualitária. “Essa troca de experiências e de ideias é o caminho que vamos encontrar para buscar uma solução acordada, uma solução comum, que atenda a todos, de modo a melhor esse Judiciário que nós participamos.”

Inicialmente, o ministro questionou se o sistema de justiça criminal está realmente funcionado, ao citar a ocorrência de abordagens policiais apenas em áreas periféricas e voltadas a pessoas pobres. “É justo termos essa visão de que as pessoas menos privilegiada merecem continuar sendo foco exclusivo da atividade policiais ostensiva, atividade policial invasiva, no dia a dia?”

Segundo o palestrante, a questão criminal está se tornando cada vez mais presente no STJ. Ao mostrar os números referentes à atuação do tribunal e o crescimento de ações das Defensorias Públicas no STJ, ele explicou ser uma falácia a alegação de que os tribunais superiores somente julgam casos de pessoas abonadas, que possuem advogados. “Essa realidade não existe mais.”

Conforme o balanço apresentado, nas dez questões mais demandadas no STJ nos últimos cinco anos, cinco são de natureza penal, envolvendo crimes ordinários, como tráfico de drogas, roubos, homicídios e furtos. “De 2016 a junho de 2023, proferimos em HCs e RHCs 680 mil decisões. Cada dia estamos julgando mais”, afirmou.

Sebastião Reis explicou que os índices de reforma no STJ são extremamente elevados, sendo que o percentual de êxito em impetrações em questões como execução penal chega a 33%, dosimetria da pena (43%), progressão de regime (36%), substituição de pena (46%), entre outros. “Só isso mostra que o sistema não está funcionando.”

Conforme o ministro, no Brasil existe uma política punitivista e a população não tem consciência de que aquele que entra no sistema prisional hoje sairá, mais cedo ou mais tarde, normalmente muito pior do que quando entrou. “A sociedade se ilude ao achar que vai ficar protegida enquanto ele estiver preso”, afirmou, enfatizando ainda o excesso de encarceramento no país.

Em relação à atuação da magistratura, o ministro asseverou que no Judiciário existe uma hierarquia e que os magistrados deveriam ter a consciência de que, para o sistema funcionar, as orientações superiores devem ser obedecidas. “Não estou falando de uma decisão isolada. Mas aquilo que foi consolidade em um repetitivo no STJ, em um HC, um posicionamento não isolado de um ministro ou de uma turma, mas um posicionamento firmado pelos 10 ministros. Não há nenhuma explicação que justifique a insistência de que essas teses firmadas pelo STJ não sejam seguidas. Simplesmente dizer ‘não vou seguir essa orientação’ cria o caos na Justiça. É um incentivo à litigância.”

Já com relação à advocacia, Sebastião Reis destacou que muitas vezes os advogados abusam do direito de recorrer, não só com relação à interposição de recursos normais, mas especialmente com relação ao uso do habeas corpus.

“Muitas vezes o advogado usa três HCs contra a mesma questão, e em cada um deles discute uma questão específica. Isso é o caos. É preciso haver consciência do advogado. Existem petições gigantescas, enormes. Às vezes peca por mais ou por menos, quando não, junta os documentos necessários ao exame ou junta documento demais. Já recebi habeas corpus com sete mil páginas. O advogado tem que facilitar a atuação do juiz, com petições curtas, processos bem instruídos, com documentos na ordem de importância e não simplesmente colocar a cópia da ação penal.”

O ministro salientou ainda que o Ministério Público também tem sua parcela de responsabilidade, quando, por exemplo, apresenta denúncias malfeitas, com “o endosso de ações policiais absurdas”. Ele citou o caso de uma confissão obtida mediante violência e que, mesmo assim, a denúncia foi feita.

Dentre as sugestões feitas, o palestrante destacou a necessidade de petições, sentenças e decisões objetivas e curtas. “É preciso trabalhar com essa nova realidade, o advogado tem que ser objetivo, direto. Não adianta apresentar memorial de 15, 20 páginas. É preciso haver melhor diálogo entre os tribunais e a advocacia, melhor preparo para audiências

e sustentações para advogados e Ministério Público. É preciso conhecer o processo, ter respostas prontas. (…) Cada um deve refletir sobre o que pode fazer para melhorar a atuação da Justiça”, finalizou.

O mediador da mesa foi o desembargador Márcio Vidal (vice-diretor da Esmagis-MT), que ressaltou a alegria de respirar um ambiente de conhecimento. “Nesses dois dias vimos palestras muito interessantes, provocativas, como reflexão. Todos nós saímos com condições melhores do que aquela que viemos. (…) A jurisdição de hoje não é semelhante àquela quando nós ingressamos na carreira. Houve uma evolução, e nós nunca devemos desistir desse sonho. A responsabilidade é de cada um de nós. Não adianta atribuirmos ao Parlamento. Eles fazem a parte deles e cabe a nós fazermos a nossa.”

O ministro Rogério Schietti também integrou a mesa como convidado especial.

Finalização – No encerramento do Encontro, a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, agradeceu aos desembargadores Marcos Machado, Paulo da Cunha, Luiz Ferreira e Orlando Perri, que atuam na área criminal e que sempre colaboraram para a realização desse evento. Ela agradeceu pela iniciativa do fomento ao estudo e ao debate.

A magistrada também fez agradecimentos aos diretores de todas as escolas parceiras, que participaram e auxiliaram na realização do encontro, assim como ao coordenador da iniciativa, desembargador Marcos Machado, à Presidência do TJMT e a cada palestrante convidado. O evento foi encerrado com a apresentação de uma peça sobre a cultura regional mato-grossense.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia colorida onde aparece o ministro Sebastião Reis Júnior. Ele é um homem branco, de cabelos curtos grisalhos, que usa óculos de grau e veste uma camisa social branca.

Lígia Saito/ Fotos: Ednilson Aguiar (TJMT)

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

Publicados

4 horas atrás

21 de outubro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

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