MATO GROSSO
Mandantes da execução de prefeito no interior de MT são condenados a mais de 40 anos de prisão
MATO GROSSO
Os mandantes da execução do ex-prefeito de Colniza, Esvandir Antônio Mendes, morto em dezembro de 2017, foram condenados a mais 40 anos de prisão, cada um, pelo homicídio qualificado e também por tentativa de homicídio contra três vítimas, além de crimes conexos de associação criminosa e receptação.
A decisão foi tomada em júri popular realizado na semana passada, na Comarca de Juara, na região médio-norte do estado. O julgamento do mandante e da esposa dele, ambos presos, durou quatro dias e a sentença foi proferida na quinta-feira.
O júri foi realizado na Comarca de Juara a pedido do Ministério Público Estadual. Na ocasião do julgamento dos outros envolvidos no crime, em outubro do ano passado, a Promotoria de Justiça de Colniza argumentou que o interesse da ordem pública e a dúvida na imparcialidade dos jurados não possibilitariam o julgamento justo dos dois réus na comarca onde ocorreu o crime. Enfatizou ainda que vários jurados que foram intimados para participar das sessões de julgamento manifestaram informalmente o desejo de não participar de eventual julgamento com temor dos acusados.
Somadas, as penas aplicadas aos mandantes e executores chegam a 143 anos de reclusão.
Indiciamento e prisões
A investigação conduzida pela Polícia Civil de Colniza indiciou cinco pessoas pelo crime – o empresário de Colniza e a esposa dele, e os dois executores do crime, além de um adolescente, irmão do empresário, que teve a internação provisória decretada à época e respondeu por ato análogo aos crimes cometidos.
Os quatro adultos responderam por homicídio qualificado cometido por motivo fútil, por pagamento ou promessa de recompensa e recurso que impossibilitou a defesa da vítima; associação criminosa e tentativa de homicídio.
O inquérito foi concluído no final de dezembro de 2017 pelo delegado Edison Pick e contou com o apoio investigativo de uma equipe da Delegacia de Roubos e Furtos de Cuiabá, além da união de diversas unidades operacionais das Polícias Civil e Polícia Militar na busca pelos criminosos.
O empresário e os executores foram presos pela Polícia Civil logo após o crime. A dupla contratada pelo empresário para assassinar o prefeito foi presa em uma estrada, entre as cidades de Juruena e Castanheira.
Fuga
Os executores e o empresário fugiam de Colniza, quando foram abordados por uma equipe do Grupo Armado de Resposta Rápida (Garra), da Regional da Polícia Civil de Juína, que desde o crime, ocorrido no início da noite de 15 de dezembro de 2017, auxiliava nas investigações junto a uma força-tarefa coordenada pela Secretaria de Segurança Pública.
Com a dupla foram apreendidos R$ 60 mil, em espécie. Já o empresário, morador de Colniza e que arregimentou os dois comparsas oriundos do Pará para o crime, foi apontado como o mandante e também participou da execução do prefeito.
De acordo com o delegado Caio Fernando Albuquerque, que conduziu as investigações junto com o delegado de Colniza, Edison Pick, o dinheiro encontrado no carro pertencia ao mandante do crime, que atuava no ramo de rede de combustível e táxi-aéreo.
Crime e motivação
Antônio Esvandir Mendes conduzia uma Toyota SW4 preta, quando foi interceptado pelos criminosos, que estavam em um veículo SUV preto, a sete quilômetros da entrada da cidade.
A dupla de executores foi ao encontro da caminhonete e fez diversos disparos contra o prefeito, que ainda conseguiu dirigir, mas acabou morrendo depois de entrar no perímetro urbano, na Rua 7 de Setembro. Outros dois disparos feriram um secretário da prefeitura que estava com o gestor.
De acordo com os criminosos, em depoimento, foram usadas quatro armas de fogo no crime, mas somente um revólver calibre 38 e um fuzil 22, com numeração raspada, foram encontrados pela Polícia Militar, dentro de uma bolsa deixada no mato. As armas estavam a cerca de 15 km de Colniza, localidade onde também foi abandonada a caminhonete da ação criminosa. Duas pistolas, que segundo as informações levantadas, também foram usadas, teriam sido jogadas dentro de um rio.
Celulares apreendidos foram analisados pela equipe da Delegacia Regional de Juína e, a partir das informações obtidas, foi possível identificar a participação também da mulher do empresário.
Segundo as investigações, o crime foi motivado por uma cobrança de dívida e o mandante também participou da execução do prefeito. A mulher e o irmão dele foram presos dias depois do crime, por decisão judicial, após representação da Polícia Civil.
De acordo com delegado Edison Pick, a mulher tinha conhecimento do crime e acobertou a ação do marido. Em interrogatório, ela se reservou ao direito de permanecer calada. Já o adolescente, declarou que auxiliou a fuga dos executores, a pedido do irmão, mas negou que soubesse antes da ação criminosa.
Pick agradeceu o apoio das forças de segurança e de todos os que auxiliaram para o esclarecimento do crime. “Agradeço o delegado Ramiro Mathias Ribeiro Queiroz que disponibilizou a equipe da GOE, delegado Marco Remuzzi com a equipe do Garra de Juína, força-tarefa coordenada pelo delegado Caio Albuquerque, além da equipe local, sem os quais não seria possível a rápida e eficiente resolução do caso”, destacou o delegado.
1º julgamento
Em outubro do ano passado, os dois executores do homicídio foram a julgamento. Eles foram condenados a, respectivamente, 28 e 25 anos de prisão pelo homicídio qualificado em decisão de júri popular realizado em Colniza.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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