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Laudo da Politec confirma que onça-pintada morta no Pantanal era monitorada

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Laudo pericial elaborado pela Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo da Politec confirmou que a onça-pintada morta por um homem no Pantanal mato-grossense se tratava do animal denominado Queixada, monitorado pela Ong Jaguar Identification Project.

O exame foi requisitado com o objetivo de investigar a prática de crimes ambientais de caça ilegal de animais silvestres. A constatação se deu através do exame de Comparação de Padrão, que consiste na análise e comparação de características e detalhes presentes na imagem, para suportar ou contrapor, em maior ou menor grau, a hipótese de que um objeto padrão é responsável pelas características identificadas na imagem questionada.

Neste caso em questão, o confronto foi realizado com base em duas imagens, sendo a primeira uma fotografia tirada em novembro de 2021, que consta no guia de identificação de onças de uma pousada da região; e o vídeo que mostra um homem abraçado ao animal morto com um tiro na cabeça.

O exame pericial partiu da análise do padrão de pintas do animal, que, conforme o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), são características individualizantes das onças-pintadas.

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As pintas localizadas na região da cabeça, nuca e cauda são sólidas, porém nos flancos elas formam rosetas grandes ou pequenas, fechadas ou abertas, com ou sem pintas no seu interior. Estas marcas são bastante variadas e podem ser usadas para identificar uma onça individualmente, como se fosse uma impressão digital.

De acordo com o perito oficial criminal responsável, Ozlean Dantas, nos exames realizados foi possível notar fortes convergências nos padrões das pintas localizadas na região do flanco direito do animal. Baseado nesses resultados, o perito concluiu que o resultado dos exames corrobora com a hipótese de que o animal presente no vídeo que circulou nas redes sociais é o mesmo fotografado em novembro do ano passado.

Um dos quesitos formulados pelo delegado Maurício Maciel Pereira Junior, ao perito refere-se à data em que as imagens registradas nos arquivos do catálogo foram fotografadas, ao qual foi possível identificar que as imagens foram capturadas em 13 de novembro de 2021.

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“Eu recebi os arquivos de um catálogo, que seriam os arquivos que foram gerados por esta foto, e a informação é que este arquivo seria periciável. E a data que ele foi criado, em que a fotografia foi feita ela não é alterável. Eu questionei se esse arquivo é possível dizer que ele é compatível com a onça vista no vídeo, porque daí eu mostro que essa onça é correspondente ao animal do vídeo. Na sequência, que data este arquivo foi criado, ou seja, que a fotografia foi tirada”, explicou o delegado.

Conforme o delegado, o resultado da perícia corrobora com a materialidade do crime de caça de animal silvestre. “Eu consigo ter a convicção, a prova objetiva e técnica que me diz que essa onça estava viva em novembro de 2021, o que põe por terra o argumento da defesa de que fazia mais de um ano que o vídeo havia sido produzido”, completou.

O laudo foi concluído e entregue na última segunda-feira (16.05) à Delegacia de Polícia de Poconé (104 km de Cuiabá).

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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