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Justiça celebra o Dia da Memória do Judiciário com a história de uma ação de 1879

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O Dia da Memória do Poder Judiciário, em 10 de maio, celebra o Patrimônio Cultural construído pelo Poder Judiciário desde o período Brasil Colônia. Essa comemoração, além de um marco histórico, tem como objetivo imprimir mais visibilidade à memória da Justiça no país que é construída todos os dias.
 
Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução 316/2020, a data fomenta a valorização e a difusão dos bens culturais do Poder Judiciário através da conscientização da importância da preservação da memória da Justiça. Em Mato Grosso, o Poder Judiciário criou, por meio da Resolução 10/2021, do Órgão Especial, a Comissão de Gestão de Memória.
 
A data escolhida pelo CNJ faz referência ao alvará de 10 de maio de 1808 de Dom João VI, que criou a Casa da Suplicação do Brasil. A iniciativa foi implementada dois meses depois do estabelecimento da família real portuguesa no Rio de Janeiro, onde havia chegado em março daquele ano, para fugir da ameaça de invasão francesa.
 
Trata-se de marco representativo na história do Poder Judiciário nacional por simbolizar uma espécie de independência da Justiça brasileira em relação à portuguesa. Essa independência judiciária antecedeu a política de 1822 em mais de 14 anos.
 
Com a criação da Casa da Suplicação do Brasil, a maior parte dos recursos de apelações e agravos passou a ser julgada no Rio de Janeiro e não mais em Lisboa. O alvará de Dom João VI determinava que “a Relação desta cidade se denominará Casa da Suplicação do Brasil e será considerada como Superior Tribunal de Justiça para se findarem ali todos os pleitos em última instância”.
 
Registro e memória – E na celebração da data, nesta terça-feira, o Judiciário mato-grossense traz a história de uma Ação de Inventário e Partilha de Marianna Luiza Bandeira movida pelas herdeiras Constança Pinheiro dos Santos Machado e Antonia Carlos Pinheiro. A ação tramitou perante o Cartório do 3º Ofício de Cuiabá, e teve como juiz de Direito José Caetano Metello Filho.
 
Na época dessa ação, em 1879, o Brasil estava sob o regime do Segundo Reinado, sob o governo de Dom Pedro II, e Mato Grosso tornara-se uma Província do Império. Na petição de partilha, os bens do espólio indicavam terrenos, joias, mobiliários (cadeiras, bancos, mesas, sofá, cama, armário etc.), utensílios domésticos (colheres, salvas de prata, concha, bacias, oratório, ferro de engomar, tacho de cobre, etc.) e uma relação de cinco escravos identificados por nome, idade e matrícula e avaliados em réis pelas herdeiras.
 
Os escravos, três homens e duas mulheres, ora conhecidos por nomes fictícios, ora por apelidos, ou ainda, pela adição dos nomes próprios aos apelidos. As características constaram da averbação dos escravos que mudaram de domicílio, em cumprimento ao art. 26,§1º do Regulamento. Esse documento, que trazia no cabeçalho a indicação da “Província de Matto Grosso, município de Cuiabá, Paroquia da Sé, consistia em uma ficha de identificação dos escravos a partir de dados como nome do proprietário, nome ou apelido do escravo, residência, sexo, cor, idade, estado civil, grau de aptidão para o trabalho, profissão, lugar em que foi matriculado (província e município), data e número da matrícula e data da averbação.
 
A averbação dos escravos era uma espécie de obrigação fiscal, semelhante à declaração de bens no imposto de renda, e paga com o selo respectivo, neste caso, ao custo de R$ 200 (duzentos réis), moeda à época. No inventário, os escravos foram partilhados em dois para três entre as herdeiras, juntamente com os demais itens do espólio, sendo que o Inventário foi julgado por sentença prolatada em 29 de outubro de 1879.
 
Intimadas as partes da sentença, os autos, de acordo com os registros, foram arquivados. Custodiados pela unidade de gestão arquivística do Fórum de Cuiabá, os autos pertencem ao Fundo do Cartório do 3º Ofício da Capital e atravessaram três séculos para dar testemunho da prestação do serviço judiciário no Brasil imperial, sob os aspectos da organização social no decorrer do tempo, entre os quais, direito de propriedade, dignidade da pessoa humana e relações de trabalho.
 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Dr. João recebe relatório inédito da CST do Nelore

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (2), a entrega simbólica do relatório final da Câmara Setorial Temática de Melhoria da Genética na Criação de Zebuínos, iniciativa criada por requerimento de sua autoria e que se tornou a primeira CST da história da ALMT totalmente dedicada à pecuária e ao melhoramento genético. O documento fecha um ciclo de debates técnicos e políticos que colocaram no centro da pauta temas como melhoramento genético de ponta, eficiência produtiva, performance e rentabilidade ao produtor, regularização ambiental com foco no CAR 2.0, segurança jurídica e criação de políticas públicas reais de fomento.

O deputado abriu espaço institucional dentro da Assembleia para um tema que movimenta a economia mato-grossense, gera empregos e impacta diretamente desde o pequeno até o grande produtor. No relatório, o próprio parlamentar ressalta que a melhoria genética dos rebanhos zebuínos não é apenas pauta técnica, mas uma política pública estratégica para a economia do Estado, para a sustentabilidade produtiva e para o futuro da pecuária.

“Quando criamos essa Câmara Temática, o nosso objetivo era muito claro: tirar esse debate do campo da conversa isolada e transformar conhecimento técnico em proposta concreta para quem produz em Mato Grosso. Fortalecer a genética do rebanho zebuíno é fortalecer a economia do Estado, gerar mais renda no campo e dar mais competitividade ao nosso agro”, afirmou Dr. João.

O relatório destaca que o estado reúne condições singulares para liderar nacionalmente o avanço do melhoramento genético de raças zebuínas, por ter o maior rebanho bovino do país, produtores tecnificados, instituições com conhecimento acumulado e ambiente político favorável. Ao mesmo tempo, o documento aponta que ainda existe um descompasso entre o potencial já instalado e os resultados efetivamente alcançados, sobretudo entre pequenos e médios produtores.

Esse diagnóstico ajuda a explicar o peso político da iniciativa de Dr. João. O relatório conclui que não falta genética em Mato Grosso, falta política pública estruturada para democratizar o acesso à genética. Também enumera os principais gargalos que travam esse avanço: ausência de assistência técnica contínua, dificuldades fundiárias e ambientais, pouca integração entre cadeia produtiva e poder público e obstáculos para que pequenos produtores consigam incorporar manejo, nutrição e gestão compatíveis com animais geneticamente superiores.

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Ao longo dos trabalhos, a CST reuniu discussões que passaram por todas as frentes decisivas para o setor. Houve debates sobre ciência aplicada ao melhoramento genético, nutrição gestacional, uso de reprodutores avaliados, acesso à assistência técnica, ultrassonografia de carcaça, regularização fundiária, entraves ambientais, CAR, crédito rural, impacto da reforma tributária e integração entre governo, entidades e cadeia produtiva. O resumo do relatório destaca que, ao fim de oito reuniões, foi formado um corpo coerente de análises técnicas, institucionais, econômicas e políticas capaz de embasar uma política pública robusta para o melhoramento genético da pecuária de corte em Mato Grosso.

No mérito, o documento deixa duas entregas centrais. A primeira é a defesa da criação de um Programa Estadual de Melhoramento Genético da Pecuária de Corte, com acesso democrático a reprodutores avaliados e biotecnologias, integração entre genética, manejo, nutrição e gestão, fortalecimento da Empaer, alinhamento entre crédito, meio ambiente e regularização fundiária, além de metas e indicadores de impacto econômico, social e ambiental. A segunda é a proposta de realização da ExpoGenética Mato Grosso, pensada como um evento nacional para transformar o Estado em referência institucional e mercadológica na genética zebuína.

Na prática, isso significa que a Câmara  não ficou restrita ao debate. O relatório aponta saídas concretas, com diretrizes, metas e fontes possíveis de financiamento, além de defender uma política permanente e não episódica para o setor. Entre as metas projetadas estão ampliar a inseminação, reduzir a idade média de abate, elevar rendimento de carcaça, aumentar marmoreio, eficiência alimentar e produtividade por hectare, com prioridade para pequenos e médios produtores.

O trabalho também reforça uma visão que Dr. João sustenta desde a instalação da CST: fortalecer o rebanho zebuíno é fortalecer uma cadeia que sustenta Mato Grosso. O texto introdutório do relatório trata a pecuária zebuína, especialmente o Nelore, como patrimônio estratégico do Estado, base de uma cadeia produtiva que gera empregos, renda, competitividade e crescimento econômico em todas as regiões. Também destaca que a modernização genética conversa diretamente com sustentabilidade, eficiência produtiva e posicionamento internacional da carne mato-grossense.

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“Mato Grosso já é gigante na pecuária, mas pode ser ainda maior quando transformar esse potencial em política pública estruturada. O que estamos entregando aqui é um caminho técnico, sério e possível para fazer a genética chegar na ponta, principalmente para quem mais precisa dela, que é o pequeno e o médio produtor”, declarou o deputado.

A CST foi formalmente aprovada em março de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, da academia, de associações de criadores, órgãos públicos e técnicos da própria Assembleia. Participaram das discussões, segundo o relatório final, representantes da Nelore MT, Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato), Associação dos criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Fórum Agro MT, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (FESA), Sindicato Rural de Cuiabá, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer-MT), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), , Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Desenvolve MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar), além de técnicos, pesquisadores, assessores legislativos, representantes de cooperativas, indústria frigorífica e outras instituições ligadas à pecuária e ao desenvolvimento rural. A composição oficial da CST também teve nomes como José Esteves de Lacerda Filho, Alexandre El Hage, Jociani Gonçalves de Oliveira, Marcos Carvalho, Francisco Manzi, Juliano Latorraca Ponce, Celso Nogueira, Rayane Lage Cordeiro, Carlos Bolzan, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Salvador Santos Pinto, Olímpio Riso de Brito, Xisto Bueno e Ida Beatriz Machado.



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