MATO GROSSO
Governo de MT já aplicou R$ 545 milhões em multas por crimes ambientais em 2022
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso aplicou R$ 545 milhões em multas por crimes ambientais nos cinco primeiros meses de 2022. As autuações foram realizadas por diversos órgãos integrados, por meio do Conselho Estratégico de Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais (Cedif).
As autuações foram 57% presenciais, por equipes em campo, e 43% de forma remota. Os municípios com maiores índices de autuação foram Rosário Oeste, Marcelândia, Colniza, Juara e Porto dos Gaúchos.
As multas foram aplicadas por equipes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) e Diretorias de Unidades Desconcentradas da Sema.
As infrações com maiores incidências de multas foram o desmatamento, com R$ 424 milhões, seguido por exploração florestal, com R$ 30,89 milhões, e fiscalização de área embargada, R$ 27,72 milhões. Foram aplicadas R$ 344,17 milhões de autuações no Bioma Amazônia, R$168,09 mi no Cerrado e R$ 31,84 mi no Pantanal.
O Estado atendeu 4.172 de desmatamento ilegal entre janeiro e maio deste ano. Os alertas são emitidos por meio da Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal, que utiliza Imagens de Satélite Planet e age de forma preventiva, minimizando os danos e aumentando a celeridade na resposta.
Mais de 80% dos alertas são atendidos no mesmo ano em que ocorreu o crime ambiental. Os planejamentos das operações são baseados nestas informações e podem resultar em multas, embargos da área e condução dos infratores à delegacia. Os municípios com mais alertas atendidos são Aripuanã, Juara, Tabaporã, Marcelândia e Colniza.
Para a prevenção e combate aos crimes ambientais, o Governo do Estado investe, em 2022, R$ 60 milhões para infraestrutura, insumos e serviços.
Atuam em conjunto no combate aos crimes ambientais Sema-MT, Polícia Militar (PM), Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) e Batalhão de Emergências Ambientais (BEA). Também fazem parte da força-tarefa o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Ministério Público Federal (MPF) e Ibama.
Outros dados
As equipes de fiscalização apreenderam 45 tratores pneu, 37 tratores esteira, 62 ferramentas ou acessórios, 38 caminhões, 15 veículos, 39 motosserras, 4,41 mil m³ de madeira e 24 armas de fogo. Ao todo, 20 infratores foram conduzidos à delegacia e 397 animais foram resgatados.
Foram autuados 194,45 mil hectares de área por desmate ilegal, 1,29 mil hectares de área por uso ilegal do fogo, 5,02 mil hectares de área por exploração ilegal da floresta.
Os fiscais emitiram 1.276 notificações, 1.330 Autos de Infração, 1.196 Termos de Embargos, 198 Termos de Apreensão e 70 Termos de Depósito.
Operação Cedif
A Operação Cedif foi lançada pelo Governo de Mato Grosso nesta terça-feira (31.05). Mais de 100 homens estarão em campo em combate a crimes ambientais, divididos em 31 equipes, para fiscalizar todas as regiões do estado. O planejamento estratégico da operação é baseado nos alertas de satélite que apontam onde está ocorrendo o desmatamento ilegal e os focos de calor.
Na solenidade foram entregues 30 veículos novos, que serão integrados a frota já existente. Até o final do mês, serão mais 80 caminhonetes, adequadas para o uso da fiscalização ambiental, Corpo de Bombeiros e Forças de Segurança, somando 110 veículos novos em campo.
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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