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Governo de MT entregou 4,7 mil escrituras definitas de imóveis urbanos em 2023

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O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) finalizou o ano de 2023 com a entrega de 4.791 títulos de regularização urbana em todo o estado de Mato Grosso. Esse feito representa não apenas um avanço significativo nas ações do Intermat, mas também um impacto positivo na vida de milhares de cidadãos mato-grossenses.

Os títulos de regularização proporcionam segurança jurídica, valorização imobiliária e acesso a serviços como financiamentos e empréstimos aos proprietários definitivos dos imóveis.

Durante o ano, moradores de 14 municípios foram beneficiados com as escrituras definitivas já registradas em cartório. Somente em Cuiabá, foram 2.898 títulos entregues para famílias de 14 bairros.

O presidente do Intermat, Francisco Serafim, destaca que a autarquia do Governo de Mato Grosso demonstrou excelência na gestão e execução de processos de regularização urbana, garantindo o acesso a moradias dignas e a regularização fundiária para comunidades em todo o Estado.

“Esse resultado representa o compromisso contínuo do Governo do Estado com a regularização fundiária. Essa foi a missão que o governador Mauro Mendes nos deu no início da gestão: acabar com a dívida que o poder público tinha com a população de Mato Grosso. Nós já entregamos escrituras para pessoas que aguardavam há mais de 50 anos pela regularização de seus imóveis. Por isso deixo registrada a minha gratidão a toda equipe do Intermat e nossos parceiros, que foram fundamentais para a emissão e entrega de todos esses títulos. Não vamos descansar enquanto houver propriedades para regularizar no Estado”, afirmou.

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Umas das beneficiadas com a entrega da escritura definitiva foi Clarice Ribeira, de 74 anos, moradora do bairro Jardim Florianópolis, em Cuiabá.

“Era o sonho da minha vida receber essa documentação e agora ela chegou. Deus preparou e eu estou muito alegre com o Governo de Mato Grosso por ter entregado a segurança jurídica da minha casa”, disse.

O Intermat também fortaleceu colaborações com outros órgãos, como Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e prefeituras, para otimizar o processo de regularização urbana, demonstrando o compromisso da atual gestão com o bem-estar da população.

Moradora do bairro Itapajé, Fabiana Isoton revelou o alívio em receber a escritura de sua casa depois de décadas na busca da regularização.

“São muitos anos de idas e vindas, de projetos encaminhados que a gente corria atrás e não era aquilo, e nesse momento eu me sinto tranquila e segura de saber que eu posso deixar um bem documentado para meus filhos”, celebrou.

Desde 2019, já foram entregues 15 mil escrituras urbanas em 37 municípios de Mato Grosso, com um investimento de mais de R$ 68 milhões do Governo do Estado.

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Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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